SEBRAE

SEBRAE
SEBRAE

segunda-feira, 31 de dezembro de 2012

PADRE ALDO ATENDE TCE E VETA AUMENTO DE SALÁRIO

Pouco antes de terminar o seu mandato, o prefeito de São Bento do Una, padre Aldo Mariano, decidiu vetar o aumento do salário do prefeito, vice-prefeito e secretários municipais, assim como dos vereadores. O reajuste foi aprovado pela Câmara, mas considerado ilegal pela oposição, que recorreu ao Tribunal de Contas do Estado.

A Assessoria da Prefeitura explicou que o veto foi exatamente para atender a recomendação do Ministério Público de Contas do TCE. Padre Aldo, portanto, procurou cumprir a Lei.

Assim, pelo menos nos primeiros meses da gestão de Débora Almeida os salários continuarão os mesmos em São Bento do Una. O prefeito recebe R$ 8 mil, o vice a metade desse valor, vereadores permanecem com R$ 6 mil mensais e secretários municipais com R$ 2.300,00.

Futuramente esta situação terá de ser corrigida. A partir de janeiro um secretário em São Bento ganhará menos de que o de cidades menores como Capoeiras e Saloá.

TRANSPARÊNCIA - O Prefeito José Aldo Mariano, sancionou, na sexta feira, dia 28 de dezembro de 2012, a Lei Municipal nº 1893/2012, que dispõe sobre o acesso à informação prevista na Constituição Federal, em conformidade com disposições da Lei Federal n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011.

A partir desta lei os órgãos públicos assegurarão às pessoas naturais e jurídicas o direito de acesso à informação, que será efetivado mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão, observados os princípios da administração pública e as disposições da Lei.

Foi criado também o Serviço de Informação ao Cidadão - SIC, que ficará instalado na sede da Prefeitura Municipal, na Praça Historiador Adalberto Paiva, n.º 01- Centro – São Bento do Una, tendo o papel de prestar atendimento presencial ao público, atender os pedidos de acesso às informações, como também orientar interessados quanto a pedidos, tramites e respostas sobre as informações solicitadas, inclusive disponíveis no site www.saobentodouna.gov.br.

As informações solicitadas serão prestadas pelo Serviço de Informação ao Cidadão - SIC, no prazo de, até, vinte dias úteis.

2 comentários:

  1. Cidadão São Bentense1 de janeiro de 2013 01:24

    fontes afirmaram que só foi vetado o dos secretários que ainda estava em projeto. o dos vereadores já tinha tornado lei e não foi revogado. portanto os vereadores irão continuar com os seus salários gordos.

    ResponderExcluir
  2. "O PRINCIÍPIO DA ANTERIORIDADE".


    O princípio da anterioridade significa dizer que, a fixação dos subsídios dos
    Vereadores deve ocorrer ao final de uma legislatura para vigorar na subseqüente. Tal
    imposição é no sentido de que o ato fixador seja votado antes das eleições, quando ainda
    não se conhecem os eleitos, revestindo-se, o ato, de imparcialidade.

    O entendimento de que anterioridade tem o significado de anterior às eleições foi
    fixado pelo Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário n° 62.594,
    interposto em sede de ação popular, de cujo acórdão foi relator o Ministro Djaci Falcão e
    que nos permitimos transcrever parcialmente:

    “. . . quando a lei fala em fixação de remuneração, em cada legislatura, para a
    subsequente, necessariamente prevê que tal fixação se dê antes das eleições que
    FONTE: COORDENADORIA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA AOS MUNICÍPIOS - COTEM
    renovem o corpo do legislativo. Isso decorre, necessariamente, ratio essendi do
    preceito . . .”

    O pior exemplo foi dado pelos DEPUTADOS FEDERAIS que 2010 após as eleições deram uma aumento para si de 62,83%, "LEGISLARAM EM CAUSA PRÓPRIA".

    O ex-Presidente Luiz Iácio Lula da Silva, passou 8 anos ganhando R$ 10.400,00 enquanto um Deputado ganhava R$ 16.735.23.

    Enquanto isto,os vereadores de todo o país,vem desmoraziando o Principio constitucional e legislando em causa própria. Isto é uma vergonha!.

    ResponderExcluir