O recuo do vereador se deve a repercussão negativa da proposta, que foi mal recebida não só entre os paulistas, mas pela maioria da população brasileira. Multar quem dá comida aos que têm fome realmente é um escárnio.
Antes da desistência do vereador, a Ordem dos Advogados do Brasil, seccional de São Paulo, divulgou uma nota, avaliando o projeto de lei como inconstitucional.
A Comissão de Direitos Humanos da OAB alega que a medida fere o direito individual das pessoas fazerem e receberem doações e diz que leis municipais não podem se sobrepor às relações humanas.
“Se todos são iguais perante a lei e aos poderes públicos constituídos, não pode haver sobreposição de uma norma municipal às relações humanas e às relações interpessoais. Desta forma, não é possível, em hipótese alguma, proibir que pessoas doem a outras pessoas, seja alimentos, bens ou afetos, contrariando a Constituição Federal, os tratados internacionais de diretos humanos e a Política Nacional para a População de Rua”, argumenta a OAB paulista.
Além disso, a nota ainda diz que o “Município de São Paulo tenta proibir o tratamento igualitário e humanizado” no meio de “uma completa ausência política”.
Engraçado! Esses políticos bolsonaristas só inventam leis que não tem pé e nem cabeça, eles querem fazer é politicagem,cê irritar a população brasileira, por que os políticos bolsonaristas não criam uma lei que puna definitivamente todos os crimes? Deveriam criar uma lei, tipo: se o delinquente roubar uma moto 🛵 por exemplo, e for pego em flagrante e a justiça julgar o indivíduo, e for mesmo condenado, o criminoso já pegar de cara no mínimo 15 anos de cadeia, e sem redução de pena e nem saidinha, e assim sucessivamente para cada crime, se matar premeditado, pegar 50 anos de cadeia direto também, se o cara cometer o crime com 30 anos, só sair com 80 anos, e assim sucessivamente, isso eles não querem criar né? Agora querem criar leis para punir mulheres estupradas, por que será que eles não criam leis pesadíssimas ? Porque se aprovarem leis assim, o Brasil fica em paz, e até contratar policiais e fazer cadeias não precisará, porque o país ficará calmo, e os governos não precisarão gastar tanto dinheiro 💶💰, isso eles não fazem, por que SERÁ HEIN?
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