Como vocês sabem, desde do inicio da pandemia solicitei a Prefeitura de Garanhuns que encaminhassem um projeto de Lei para Câmara Municipal onde isentassem a população da Contribuição de iluminação Pública (CIP), um vez que os Governos Federal e Estadual tinham isentado essa população da cobrança de energia, ficando só a cobrança da CIP na conta da CELPE.
A Câmara Municipal aprovou a lei nº 4658/2020 (em anexo), sancionada pelo senhor Prefeito no dia 25 de maio de 2020. Ocorre, que a Lei não foi clara, em seu artigo 1º, garante a isenção a população de baixa renda e que consumiram 220kwh no período de 1º de abril a 30 de junho de 2020, só que a Lei foi sancionada no dia 25 de maio de 2020, ou seja, as contas de energia já estavam na casa da população com a referida cobrança da CIP, e a Lei não deixou claro como será feita a isenção de quem já estava com as contas em mãos. Outro ponto, é que mesmo sancionada em 25 de maio, no mês de junho, a CELPE também cobrou da população a CIP, ou seja, não houve isenção, descumprindo o que determinou a Lei Municipal.
Várias pessoas me procuraram para tratar do assunto, inclusive me mandaram fotos de contas de energia onde havia só a cobrança da CIP (conforme em anexo). Diante disso, procurei a CELPE que me informou que não poderia me passar maiores detalhes, mas disse que teve conhecimento da Lei Municipal por redes sociais e blogs, mas nada oficialmente.
Então, será que o Prefeito sancionou a Lei só para dá uma satisfação a população, e mesmo assim deixou que cobrassem do povo a CIP?
Estamos encaminhando a CELPE um oficio com cópia da Lei, solicitando que a mesma cumpra a isenção determinada na Lei Municipal, seja em devolução dos recursos cobrados a população, ou em créditos nas próximas faturas das contas de energia, ou até mesmo isentando os consumidores nos próximos meses. O que se precisa é de fato a Lei ser cumprida!
Também vamos levar ao conhecimento do Ministério Público para as medidas necessárias, caso não seja resolvida.
Garanhuns, 28 de outubro de 2020
Johny Albino é advogado. Disputa uma vaga de vereador de Garanhuns pelo PSB.
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