Na última terça-feira (12), a 23a Vara Federal de Garanhuns, em análise de uma Ação Popular proposta por alguns professores da rede municipal de ensino de Brejão, determinou que o município não pode utilizar as verbas provenientes dos precatórios do Fundef para pagamento referente a construção de três quadras poliesportivas, orçadas em quase R$ 800 mil reais.
As quadras estão sendo construídas na zona rural de Brejão, mas os recursos dos precatórios do Fundef (atual Fundeb) devem ser empregados em ações consideradas de manutenção e de desenvolvimento do ensino para a educação básica pública.
Em caso de descumprimento da determinação liminar, a magistrada ainda fixou uma multa de R$ 10.000,00.
O advogado das professoras/autoras da ação popular, Dr. Fagnner Lopes, disse que a decisão da justiça federal foi muito importante, uma vez que, analisando às provas anexadas ficou comprovado que os recursos provenientes do recebimento dos precatórios do antigo Fundef (atual Fundeb), não devem ser ser utilizados para custeio de obras que não estão ligadas ao desenvolvimento da educação básica do município. "Além disso, uma verba dessa natureza deve ser utilizada de uma forma mais racional, e que seja efetivamente empregada nas reais necessidades da educação pública do Município de Brejão”, salientou o advogado.
Antes, a Justiça já havia deferido duas outras liminares. Uma em mandado de segurança, determinando que a prefeita de Brejão, Beta Cadengue, dê início ao processo de transição de governo, em virtude das dificuldades informadas pela equipe de transição do prefeito eleito, Saulo Maruim (PP).
Outra liminar, deferida em ação civil pública movida pelo Ministério Público, determinou a suspensão das nomeações e posse dos aprovados no último processo seletivo para contratação de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Endemias.
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