Câmara Federal revogou, nesta terça-feira, a Lei de Segurança Nacional, criada à época da ditadura militar.
Recentemente, em Garanhuns, um vereador usou a LSN para dar voz de prisão a um trabalhador que rodava com um carro de som divulgando críticas ao presidente da República.
Segue texto do MSN Notícias sobre a decisão em Brasília:
A Câmara aprovou nesta
terça-feira, 4, projeto que revoga a Lei de Segurança Nacional (LSN), que tem
sido usada pela gestão de Jair Bolsonaro para investigar opositores. A votação
foi simbólica, mas contou com a resistência do governo, que orientou deputados
da base a votar contra, e do PSL, que atuou para tentar tirá-la da pauta. O
texto ainda precisa passar pelo Senado.
No lugar da LSN, deputados criaram a chamada “Lei do Estado Democrático”, que tem como pressupostos, entre outros pontos, instituir o crime de golpe de Estado, inexistente na legislação atual nestes termos.
A relatora, deputada
Margarete Coelho (PP-PI), apresentou parecer que estipula punições para
práticas como incitação a guerra civil, insurreição e espionagem. O texto prevê
ainda prisão de um a cinco anos e multa para quem fizer disparos de fake news
em massa durante o período eleitoral.
O presidente Jair Bolsonaro é
alvo de ações no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que investigam, justamente,
a contratação de empresas de tecnologia para disparo de mensagens em massa pelo
WhatsApp durante a campanha que em que foi eleito, em 2018. O tribunal, no entanto,
já rejeitou processos semelhantes por falta de provas.
O presidente da Câmara,
Arthur Lira (Progressistas-AL), comemorou a aprovação da proposta. “Fizemos
história de conceito antigo que precisava ser visto”, disse. A deputada
Margarete Coelho classificou a Lei de Segurança Nacional como “entulho
autoritário”. “É uma virada de chave extremamente importante”, afirmou.
Na forma vigente, em sua
sexta versão, a Lei da Segurança Nacional foi sancionada em 1983, durante a
ditadura militar, pelo presidente João Figueiredo, para listar crimes que
afetem a ordem política e social – incluindo aqueles cometidos contra a
democracia, a soberania nacional, as instituições e a pessoa do presidente da
República.
Ao revogar a LSN, a Câmara se
antecipa a uma possível decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) para limitar
o alcance da legislação atual. Ao menos cinco ações de partidos políticos, sob
relatoria do ministro Gilmar Mendes, questionam trechos da regra em vigor, e
magistrados já indicaram ver inconstitucionalidades.
O Estadão mostrou, em março
deste ano, que o número de procedimentos abertos com base na lei pela Polícia
Federal para apurar supostos delitos contra a segurança nacional aumentou 285%
nos dois primeiros anos do governo Bolsonaro, na comparação com o mesmo período
das gestões Dilma Rousseff e Michel Temer. Houve um total de 20 inquéritos
entre 2015 e 2016. Já entre 2019 e 2020, foram 77 investigações.
A lei serviu, por exemplo,
para a Polícia Civil do Rio intimar o youtuber Felipe Neto após o influenciador
digital chamar Bolsonaro de “genocida”, e para o Ministério da Justiça pedir a
investigação da publicação de uma charge na qual Bolsonaro aparece
transformando a cruz vermelha (símbolo de hospitais) na suástica nazista.
Repercussão
Para o deputado Carlos Jordy
(PSL-RJ), a proposta legitima ações do STF contra deputados e apoiadores do
governo Bolsonaro. “É uma lei que deve ser estudada, mas da forma açodada que
vem para o plenário, não podemos aceitar”, disse. “Se é para torná-la melhor,
deveria ser aprimorada, e não da forma que ela vem.”
A líder do PSOL, Talíria
Petrone (RJ), manifestou preocupação com o texto aprovado. Para ela, permanece
a possibilidade de criminalização dos movimentos sociais. “O texto prevê tipos
penais extremamente abertos e sabemos como esses tipos penais abertos podem
levar à criminalização de movimentos sociais. Sabemos quão seletivo é o estado
penal”, disse.
Orlando Silva (PCdoB-SP)
descartou a possibilidade. “Não seríamos nós, do PCdoB, que iríamos escrever
uma lei que perseguisse movimentos sociais.”
Para Rodrigo de Castro (PSDB-MG), trata-se de um “ encontro histórico com a democracia”. “Talvez o último entulho autoritário do País esteja sendo varrido agora”, disse.
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