Atendendo orientação do Ministério Público de Pernambuco, a Prefeitura de Calçado publicou a seguinte retificação do Edital do Concurso Público que será realizado no município:
ESTADO
DE PERNAMBUCO I PREFEITURA DE CALÇADO
CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS
1 a RETIFICAÇÃO DO EDITAL NO 01
/2017, REPUBLICADO EM 28 DE AGOSTO DE 2017
A Prefeitura do Município de Calçado, Estado
de Pernambuco, através da Comissão devidamente nomeada para conduzir o presente
processo de Concurso Público, por meio da Portaria n o 158, de 13 de
Julho de 2017, devidamente autorizada pelo Prefeito Francisco Expedito da Paz
Nogueira, torna pública a presente Retificação de Edital do Concurso Público.
Obedecendo ao disposto no Artigo 62 da LEI NO
9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996, e atendendo ao ofício MPPE
157/2017-PJC, fica definido como requisito mínimo para as vagas de Professor(a)
de Educação Infantil / Anos Iniciais do Ensino Fundamental a formação oferecida
em nível médio, na modalidade normal.
Art. 62. A formação de docentes para atuar
na educação básica far-se-á em nível superior, em curso de licenciatura plena,
admitida, como formação mínima para o exercício do magistério na educação
infantil e nos cinco primeiros anos do ensino fundamental, a oferecida em nível
médio, na modalidade normal.
Obedecendo ao disposto no Artigo 10 da LEI NO
13.022, DE 8 DE AGOSTO DE 2014, e atendendo ao ofício MPPE 159/2017-PJC, ficam
definidos como requisitos mínimos para as vagas de Guarda Municipal aquelas
definidas a seguir: |
Art. 10. São requisitos básicos para investidura em cargo público na guarda municipal: I - nacionalidade brasileira; II - gozo dos direitos políticos; III - quitação com as obrigações militares e eleitorais; IV nível médio completo de escolaridade; V - idade mínima de 18 (dezoito) anos; VI - aptidão física, mental e psicológica; e VII idoneidade moral comprovada por investigação social e certidões expedidas perante o Poder Judiciário estadual, federal e distrital.
O
valor da taxa de inscrição para o cargo de Professor(a) de Educação Infantil /
Anos Iniciais do
Ensino
Fundamental permanecerá inalterado em R$ 80,00. O valor da taxa de inscrição
para o cargo de Guarda Municipal permanecerá inalterado em R$ 50,00. O conteúdo
programático das provas para os respectivos cargos permanecerá inalterado.
Em função das retificações apresentadas, fica
definida a nova data de encerramento das inscrições para o dia 10/11/2017.
Calçado, em 07 de novembro de 2017.
Francisco
Expedito da Paz Nogueira- Prefeito
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