Com o
objetivo de garantir mais segurança e condições de comercialização de queijos
artesanais produzidos no Estado, o governador Paulo Câmara enviou sexta-feira
(17), à Assembleia Legislativa de Pernambuco, Projeto de Lei que estabelece a
modificação da Lei nº 15.948, de 16 de dezembro de 2016, que concede benefícios
fiscais referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).
A medida é
um incentivo para a formalização do setor, que poderá vincular o recebimento de
benefícios ficais – tanto para o produtor quanto para o varejista – por meio da
adoção da Nota Fiscal Eletrônica para a comercialização deste tipo de produto.
A
iniciativa é uma antiga reivindicação dos produtores de queijos artesanais que
viviam fragilizados diante das fiscalizações.
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