O Senado Federal aprovou
projeto de lei complementar alterando a mudando as regras de inelegibilidade.
A matéria, caso sancionada
pelo presidente da República, permite que políticos que tiveram contas
reprovadas pelos órgãos de controle não ficam inelegíveis, desde que não tenham
causado danos ao erário público.
De autoria do deputado Lucio Mosquini (MDB-RO), o projeto
flexibiliza a norma atual, sob a alegação de que a Justiça Eleitoral vem dando
decisões contraditórias na autorização de candidaturas sob a norma vigente.
Segundo o deputado a sanção por multa tem sido aplicada a
pequenas infrações que não chegariam a justificar a inelegibilidade.
O presidente da Câmara Municipal de Garanhuns, vereador Jhony
Albino, entende que mesmo essa alteração da lei prosperando o ex-prefeito Izaías
Régis continuará com a ficha suja.
De acordo com Jhony, as contas do antigo gestor do município
foram reprovadas justamente porque ele causou danos financeiros ao município.
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