O prefeito de Águas Belas,
Luiz Aroldo (PT), sancionou projeto de lei aprovado pela Câmara dos Vereadores
determinando o rateio com os professores do município de 60% dos precatórios do
governo federal no Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Fundamental e de Valorização do Magistério).
A informação foi dada pelo deputado
federal Fernando Rodolfo (PL), que se reuniu recentemente com professores de
Águas Belas em audiência pública realizada em Itaíba para discutir o rateio dos
precatórios do Fundef. A lei sancionada fixa as parcelas do rateio conforme o
tempo de serviço de cada professor e cria comissão paritária, com representantes
da prefeitura, Câmara Municipal e sindicato dos professores, para fiscalizar o
pagamento.
Para ser aplicada na prática, explicou
Rodolfo, a lei municipal de Águas Belas tem de ser homologada pelo Poder
Judiciário local. O assunto foi debatido hoje (quarta, 9) por ele com
professores da Bahia, Ceará e Piauí, no gabinete da liderança do PL na Câmara
dos Deputados (foto), comprovando que o movimento de que participa ativamente
pelo rateio com o magistério dos 60% dos precatórios do Fundef extrapolou as fronteiras
de Pernambuco.
Opção viável - O deputado do PL propôs
que os professores dos três estados
negociem com seus prefeitos procedimento idêntico ao adotado em Águas
Belas e em andamento em outros municípios pernambucanos - ou seja, a aprovação
de projeto de lei de iniciativa da prefeitura na Câmara dos Vereadores
estabelecendo o rateio e posterior homologação da lei municipal na Justiça
local.
Salientou ser a opção mais viável ao
rateio, sem risco de eventual punição aos prefeitos, enquanto o STF (Supremo
Tribunal Federal) não se manifesta sobre ações que pedem a suspensão de decisão
do TCU (Tribunal de Contas da União) proibindo a distribuição ao magistério dos
precatórios do Fundef.
Fernando Rodolfo é autor de uma dessas
ações. Seu parecer à Proposta de Fiscalização Financeira 181/2018, aprovada em
junho pela Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC), determinando
o rateio, não foi cumprido pelo TCU. Ele ingressou, então, no STF, com ação
solicitando que o TCU obedeça aos dispositivos do parecer dele à PFC 181/2018.
O deputado pernambucano voltou a
insistir na suspensão da proibição do rateio apresentando hoje (quarta, 9)
requerimento na CFFC que propõe a revisão do acórdão em que o TCU se negou a
cumprir a PFC 181/2018. O requerimento foi aprovado na Comissão.
Cerca de R$ 90 bilhões foram
depositados pelo governo federal no Fundef como resultado de decisão a ação
judicial das prefeituras que reconheceu não ter a União, por divergência de
cálculo, repassado tal quantia ao Fundo entre 1998 e 2006. Desse total, R$ 54 bilhões – equivalentes a 60% - têm de
ser destinados “ao pagamento da remuneração dos profissionais do magistério da
educação básica”, conforme determina a lei do Fundef.
Esses precatórias já deu muito o que falar.Envolveu professores da situação e da oposição a ponto de grande partes não acreditar que jamais receberiam os valores anunciados. 0 trabalho do Deputado Federal Fernando Rodolfo é bastante louvável e pertinente.
ResponderExcluirÉ feito o recapeamento da PE-203 de Lagoa do Ouro a Garanhuns que mesmo o governador tendo prometido na RÁDIO MARANO em 19 de julho de 2019 no festival de inverno de Garanhuns que em 90 dias iria iniciar o recapeamento,cujo entrevistador JÚNIOR PAULINO, insistiu na tecla de que Lagoa do Ouro vem padecendo com mais de 10.000 buracos e que no inverno somente não ficou intransitável porque o vereador Expedito Paulino imitando o ex-vereador ZECA BARBOSA teve a coragem de ir tampar os buracos levando a máquina patrol da Prefeitura municipal de Lagoa do Ouro que pela primeira vez resolveu tampar os buracos com barros.
0s precatórios dos Professores em todo o Brasil é uma incógnita para alguns que através de seu sindicato de classe e advogados vem lutando para ver se o sonho se torna uma realidade.