UMA CANDIDATURA SUB JUDICE À PRESIDÊNCIA

Rodrigo Albuquerque*

Como advogado, torço e tenho certeza que o Ex-Presidente Lula terá novamente um julgamento justo e que a Lei Penal será aplicada corretamente, sem qualquer tipo de vicio ou nulidade que contamine o devido processo legal, por meio de um Tribunal Imparcial.

Mas caso seja proferido um acórdão confirmatório da sentença penal condenatória (independente se ser for por unanimidade ou maioria), não há como não se reconhecer a situação jurídica de inelegibilidade do ex-presidente e, consequentemente, de inaptidão constitucional para o exercício de mandato eletivo, justamente porque incide em causa de inelegibilidade.

A legislação eleitoral é clara em asseverar que os que forem condenados por órgão colegiado por alguns crimes catalogados textualmente pela alínea "e" do Art. 1º, inciso I da LC nº 64/90 ficam inelegíveis para disputar disputa de cargo público-eletivo pelo prazo de 8 anos.

A inelegibilidade dessa alínea não é reflexa como alguns colegas afirmaram em artigos e publicações, defendendo a candidatura de Lula mesmo após a condenação. Na verdade, a natureza jurídica da inelegibilidade contida na alínea "e" é de sanção, conforme já decidiu o próprio STF, sendo efeito secundário da condenação, tendo inclusive efeito imediato a partir da publicação. É, inclusive, a partir da publicação, que começa-se a contar o prazo sancionatório dos 8 anos.

Também é importante se dizer, que o ex-presidente ainda possuirá, caso haja manutenção de sua condenação, a faculdade de ingressar com uma série de recursos cabíveis, inclusive para o mesmo tribunal que julgará seu recurso semana que vem. Não obstante, tais recursos não possuem efeito suspensivo no que tange aos efeitos eleitorais do acórdão, retardando apenas o cumprimento da sanção penal aplicada, em nada afetando no que tange a esfera eleitoral da inelegibilidade.

Na verdade, no que concerne aos efeitos eleitorais do acórdão, apenas irá restar ao ex-presidente o ingresso de um pedido cautelar de suspensão de inelegibilidade ao Superior Tribunal de Justiça ou ao Supremo Tribunal Federal, para suspender os efeitos da inelegibilidade aplicada.

Todavia, a interposição da presente medida não significa que se logrará êxito de forma automática. A própria legislação eleitoral, por meio do Art. 26-C da Lc nº 64/90, exige "plausibilidade da pretensão recursal", o que é difícil se demonstrar tendo-se ultrapassado todas as instâncias ordinárias sem êxito.

E caso se consiga, o deferimento do registro de candidatura seria deferido sob condição do resultado da análise do mérito do recurso, podendo ser questionado inclusive após a diplomação dos eleitos, o que ensejaria uma enorme insegurança jurídica, tanto em relação ao pleito eleitoral, quanto no que tange a soberania nacional, tendo em vista tratar-se da investidura do cargo de Presidente da República.

Sem uma decisão judicial que suspenda a inelegibilidade aplicada ao ex-presidente, a situação é de impossibilidade de deferimento do registro de candidatura, inviabilizando a obtenção de votos válidos para o pleito eleitoral, restando ao Tribunal Superior Eleitoral apenas a função declaratória de reconhecimento de inelegibilidade.

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[1] É advogado inscrito na OAB/PE 35.044. Graduado em Direito pela ASCES. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito de Coimbra. Professor de Direito Eleitoral dos cursos da graduação e pós-graduação.