CONSIDERAÇÕES SOBRE A LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE

Do jornalista Elio Gaspari*

Os doutores da Operação Lava Jato declaram que o projeto que castiga os abusos de autoridade praticados por policiais, juízes e promotores destina-se a “aterrorizar procuradores, promotores e juízes”.

Não estão sozinhos. A presidente do Supremo, ministra Cármen Lúcia, pergunta : “Criminalizar a jurisdição é fulminar a democracia. Eu pergunto a quem isso interessa? Não é ao povo, certamente. Não é aos democratas, por óbvio. Desconstruir-nos como Poder Judiciário ou como juízes independentes interessa a quem?”

Foi procurador da República e ministro do Supremo Tribunal Federal, corte da qual foi presidente de 2012 até 2014.

Joaquim Barbosa, que ocupou a cadeira da ministra, fez um raciocínio mais acrobático. Se eu posso derrubar um chefe de Estado, segundo ele, as forças que cassaram o mandato de Dilma Rousseff estariam num novo lance: ” por que não posso intimidar e encurralar juízes?”

A ideia de que o projeto aprovado na Câmara intimida, encurrala, ou amedronta os juízes, procuradores e policiais repetiu-se dezenas de vezes. Basicamente, o projeto estabelece penas de seis meses a dois anos de prisão para juízes que ajuízem ações com má-fé, por promoção pessoal ou perseguição política ou para procuradores que instaurem procedimentos “em desfavor de alguém, sem que existam indícios mínimos de prática de alguma transgressão”. O nó está aí, um inquérito aberta levianamente pode dar cadeia.

Na análise na delegação especial, deputados recusaram alguns dos pontos originais da proposta do Ministério Público, batizada de “dez medidas contra a corrupção”, entre elas chance de utilização de provas ilícitas, desde que obtidas de boa fé, e enfraquecimento do habeas corpus. No documento, o juiz federal declara compreender que “este não é o melhor momento para debater sobre o projeto” da lei de abuso de autoridade pois sua aprovação poderá ser interpretada como medida para impedir a progressão de inquéritos criminais importantes como a Lava Jato.

Na quinta-feira 24 de novembro em nova audiência da ação contra o ex-presidente Lula no Paraná, o juiz federal Sergio Moro, que governava o processo, havia rebatido nesta quinta a tese da defesa do petista, que via um elo entre a Operação Lava Jato e o governo estadunidense.

Alguns artigos são banais, como o que penaliza os servidores que venham a “proceder de modo incompatível com a honra, a dignidade e a decência de suas funções.” Houve época em que um presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo deixava sua Porsche no estacionamento da Corte. Vá lá. Num surto, o projeto deseja proibir juízes de dar vislumbradas. É verdade que eles não teriam que falar fora dos autos, mas não podem ser amordaçados.

A Lava Jato e os inquéritos estariam ameaçados porque, aberto uma investigação, um cidadão que se julgue prejudicado poderá processar procuradores ou mesmo o juiz por abuso de autoridade. “Um atentado à magistratura”, de acordo com o juiz Sergio Moro.

O juiz também questionou o pacote anticorrupção aprovado na madrugada de quarta-feira pela Câmara que, segundo ele, foi desconfigurado pelos deputados. O juiz falou diversas vezes em “Câmera” para se referir à Câmara dos Deputados, confundiu “célere” com “célebre” e quando desejava declarar”servo” em outro ponto, disse “cervo” quando de suas colocações.

Antes de consentir com o fim do mundo, fica uma questão: quem poderá condenar o policial, o procurador ou o juiz? Um juiz, e só um juiz.

Se os procuradores da Lava Jato, o juiz Moro, a ministra Carmen Lúcia e seu colega Joaquim Barbosa não confiam na Justiça, por que alguém haverá de fazê-lo?

De fato, juízes e procuradores podem se sentir intimidados, até mesmo aterrorizados. A Lei Maria da Penha, por exemplo, intimida e aterroriza milhares de homens que pensam em bater numa mulher. Assim são as coisas e é bom que assim sejam.

A defesa da lei do abuso tem uma carga maldita. De um lado estão juízes e procuradores que batalham a favor da ética e do outro, personagens de pouca fama. Uma coisa é uma coisa e outra coisa é outra coisa. Imagine-se que um sujeito entra numa igreja e vê um batizado. Os padrinhos são os senadores Renan Calheiros e Romero Jucá, mais os deputados Rodrigo Maia e Weverton Rocha, signatário da emenda que define crimes de responsabilidade para juízes e procuradores. O bebê é inocente, nada sabe da vida, mas acaba associado aos quatro padrinhos.

*Elio Gaspari é um dos jornalistas mais conceituados do mundo. Autor de um série de livros sobre a ditadura de 1964,  que viraram best seller no Brasil, assina uma coluna que é publicada nos principais jornais do país, como O Globo, Folha de São Paulo e Jornal do Commercio do Recife.