SOBRE A REFORMA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

Por Michel Zaidan Filho*

Uma das políticas mais redistributivas criadas pela Constituição de 1988 foi a seguridade social. Ela é um mecanismo de compensação social do Estado republicano para beneficiar aqueles que não têm renda ou de baixa renda.

O instituto da Seguridade Social é um tripé constituído pela saúde pública (SUS), Assistência Social (LOAS) e a Previdência Pública (INSS). Nem sempre o Estado cuidou de providenciar as fontes permanentes de financiamento da Seguridade Social. Por isso foram criadas taxas e contribuições (com finalidade para-fiscal) cujo objetivo era arrecadar fundos ora para saúde (CPMF), ora para a assistência social (pis, cofins, loterias etc).

No caso específico da Previdência Social, existe uma ciência econômica chamada “atuária”, que faz o cálculo de quanto é preciso cobrar dos servidores e trabalhadores, num certo prazo de tempo de vida útil (para a produção), de forma a assegurar uma aposentadoria digna para os futuros aposentados. Há, portanto, um contrato atuarial que rege o sistema público e privado da Previdência Social. Não é favor do Estado ou de governo que os trabalhadores e servidores públicos (municipais, estaduais e federais) se aposentem, depois de 30, 35 ou 40 anos de serviços prestados. É um direito líquido e certo de cada um/a requerer sua aposentadoria, uma vez cumprido o prazo legal para se aposentar.

A Previdência Social implica um pacto Inter geracional entre nós, os que nos antecederam e os que vierem depois de nós. Os nossos antecessores pagaram/contribuíram  à Previdência para garantir o nosso direito previdenciário de hoje. E nós, estamos fazendo a mesma coisa com a geração futura. É assim que a coisa funciona.

Tem havido muita falácia, mentira e propaganda enganosa nessa “estória” de que a Previdência social é deficitária. Isso não é verdade. Mesmo considerando as aposentadorias especiais (como a do trabalhador rural, das donas de casa ou dos idosos),  todos os relatórios de caixa da Previdência mostram à saciedade que há superávit, não déficit.

Ocorre que há graves problemas de gestão dos fundos públicos e privados da Seguridade Social. Parte da receita foi desvinculada para servir de pagamento a outras despesas que não têm nada a ver com a Previdência Social, como por exemplo, o pagamento dos juros da dívida soberana da União – que hoje é trilionária e serve, sobretudo para engordar os cofres dos portadores desses  papéis.

Se o governo quisesse aumentar a receita, bastaria autuar os grandes sonegadores e fraudadores da Previdência Social, ao invés de editar “refins” generosos com os fraudadores, como a JBS, a GLOBO, a Mitsubishi, Bradesco etc.

O governo não faz a sua parte e resolve transferir o ônus das contas públicas para os trabalhadores, servidores públicos e aposentados. A propósito, as alíquotas – que já são confisco salariais – do imposto de renda e do INSS subirão respectivamente para 35% e 14%, numa estrutura tributária reconhecidamente regressiva. Mostram os estudos que o caso do Brasil é o de uma pirâmide social invertida: só quem paga imposto no Brasil é trabalhador, servidor público e, agora, até os aposentados. Os ricos, muito ricos não precisam pagar impostos. Fazem o que se chama “planejamento tributário” e “elisão fiscal”.

A população brasileira, segundo os censos do IBGE, está envelhecendo e vivendo mais. Isso é ruim ou bom? Para um governo nazista, preocupado em criar uma espécie de “biopolítica” no  nosso país, isso é muito ruim. É preciso encontrar urgentemente um meio de eliminar esse imenso contingente de improdutivos, doentes, perdulários que são os clientes da seguridade social. Estas propostas de mudança da Previdência Social rumam na direção de uma faxina geracional da população brasileira, sob a alegação da insustentabilidade do Previdência Social. Ora, viver muito e bem, depois de ter servido ao país e à sociedade, é um direito legítimo de cada um de nós. Não é ser um fardo inútil e dispendioso a ser carregado pelos contribuintes.

Mas o objetivo central desse plano diabólico é privatizar a previdência pública, através do estímulo (obrigatório) da migração dos contribuintes previdenciários para “fundos de pensão” privados, que trabalham como empresas de capitalização, operando em bolsas de valores. Segundo esses Planos de capitalização, não há mais benefícios fixos, e sim contribuições fixas. A rentabilidade dos benefícios depende da valorização das aplicações no mercado financeiro. Imagine o que pode  acontecer com as aposentadorias das pessoas, se depender das especulações financeiras nos mercados de capitais.   Quem não se lembra da CAPEMI? Da VASP?

Se esses atuais pregoeiros das “mudanças”, não passem de meros “moedeiros falsos”, e falassem francamente  para a população, diriam: nós vamos transformar a sua aposentadoria num mero plano de capitalização, sem benefício definido e sujeito às oscilações do mercado financeiro! E pronto!  Mas não têm coragem de confessar o crime de lesa-sociedade que estão prestes a cometer, em nome da sustentabilidade financeira da Previdência Social!

*Michel Zaidan Filho é cientista político e professor da Universidade Federal de Pernambuco.