GOVERNO DA UNIÃO EXECUTA DÍVIDA DA PREFEITURA DE MAIS DE 15 MILHÕES

A Procuradoria da Fazenda Nacional, representando a União, entrou com um processo de Execução Fiscal, de número 0800829-48.2021.4.05.8305, contra a Prefeitura de Garanhuns.

O valor executado, que o município terá de pagar, é de R$ 15.158.493,89 (quinze milhões, cento e cinquenta e oito mil, quatrocentos e noventa e três reais oitenta e nove centavos).

Os motivos da ação: Ausências de recolhimentos ou recolhimentos a menos de contribuição previdenciária patronal, das contribuições previdenciárias retidas do servidor, além da contribuição para o PASEP.

Processo tramita na 23a. Vara Federal de Garanhuns.

O período da sonegação fiscal, por parte do município, neste caso, é do ano de 2016, quando Izaías Régis era prefeito.

Essa é só uma das broncas herdadas por Sivaldo.

"Izaías, assim como Bolsonaro, em quem ele votou,  vive de fake news. Mas a máscara caiu com a derrota do seu candidato o ano passado e com os fatos que estão vindo à tona fica claro que sua administração foi só espuma, ou seja era maquiada", cutucou um aliado do prefeito atual, ao tomar conhecimentos da cobrança da dívida à prefeitura.

O próprio Sivaldo Albino tem dito que pegou a prefeitura com R$ 110 milhões em dívidas, 40 milhões somente no Instituto da Previdência.

Abaixo transcrevemos o documento da cobrança recebida pelo município:

EXMO(A). DR(A). JUIZ(ÍZA) DA SEÇÃO/SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SECAO JF - GARANHUNS

ORIENTAÇÕES PARA REGULARIZAR O DÉBITO, AO FINAL.

A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL - PGFN), CNPJ no 00.394.460/0216-53, ora

exequente, pelo(a) Procurador(a) da Fazenda Nacional, ao final assinado(a), nos termos da Lei no 6.830

/1980 c/c Lei no 13.105/2015, vem propor EXECUÇÃO FISCAL, consubstanciada no(s) Anexo(s) da(s)

Certidão(ões) de Dívida Ativa (CDA) que integra(m) esta petição inicial, contra o(s) devedor(es) e corresponsável(is) solidário(s), ora executados(s), abaixo indicado(s):

Nome do Devedor: MUNICIPIO DE GARANHUNS

Tipo do Devedor: PRINCIPAL

CNPJ: 11.303.906/0001-00

Endereço: SANTO ANTONIO, NR. 216, SANTO ANTONIO, GARANHUNS, PE, CEP55293-000

I – FATOS E FUNDAMENTOS

A exequente é credora da importância líquida, certa e exigível, representada pela dívida inscrita em Dívida Ativa da União (DAU) e materializada na(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa (CDA) anexa

(s), que traz(em) os fundamentos fáticos e jurídicos para a cobrança:

Processo Administrativo Inscrição Valor Atualizado (R$)

10435 730790/2019-13 40 4 21 040855-14 R$ 88.776,37

10435 730790/2019-13 40 4 21 040856-03 R$ 198.087,13

10435 730790/2019-13 40 4 21 040857-86 R$ 18.303,01

10435 730789/2019-99 40 4 21 040858-67 R$ 3.049,77

10435 730788/2019-44 40 4 21 040859-48 R$ 66.086,48

10435 730787/2019-08 40 4 21 040860-81 R$ 450.874,59

10435 730786/2019-55 40 4 21 040861-62 R$ 3.123.059,04

10435 730786/2019-55 40 4 21 040862-43 R$ 7.011.833,70

10435 730786/2019-55 40 4 21 040863-24 R$ 664.633,76

10435 730785/2019-19 40 4 21 040864-05 R$ 640.563,94

10435 730785/2019-19 40 4 21 040865-96 R$ 1.257.382,16

10435 730785/2019-19 40 4 21 040866-77 R$ 128.593,59

10435 730784/2019-66 40 7 21 004403-11 R$ 1.507.250,36

Porém, até o momento, não foi paga nem se encontra parcelada, restando questionar por esta via judicial.

II – PEDIDO(S)

Para tanto, a UNIÃO requer:

1. Requer-se a citação do (a) executado (a), na pessoa do seu representante judicial, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, opor embargos à execução, nos termos do art. 910, do Código de Processo Civil.

2. Não embargada a execução ou rejeitados os embargos, requer, desde já, seja

oficiado o Presidente do Tribunal para expedição de precatório em favor da exequente (CPC, art. 910, §1o).

3. Tratando-se de pequeno valor, não embargada a execução ou rejeitados os

embargos, requer, desde já, a expedição de mandado dirigido a pessoa do seu representante judicial do

(a) executado (a) para pagamento no prazo de 2 (dois) meses, conforme dispõe o art. 535, § 3o, II, do

Código de Processo Civil.

Por fim, com fundamento no art. 827 da Lei no 13.105/2015, requer a fixação de

honorários advocatícios sobre o valor consolidado da(s) CDA(s) que, pela natureza do débito, não sofra(m) a incidência do encargo-legal previsto no Decreto-Lei no 1.025/1969.

A UNIÃO dá à causa o valor atualizado de R$ 15.158.493,89 (***quinze milhões e

cento e cinquenta e oito mil e quatrocentos e noventa e três reais e oitenta e nove centavos***),consoante o disposto no art. 6o, §4o da Lei no 6.830/1980, correspondente ao(s) valor(es) consolidado(s)

da(s) dívida(s) nesta data.

Termos em que pede deferimento.

RECIFE, 15/09/2021 09:40.

ALEXANDRE DE ANDRADE FREIRE

PROCURADOR(A) DA FAZENDA NACIONAL (OAB-93163/RS)