O prefeito Izaías
Régis sancionou, na manhã desta sexta-feira (27), a Lei nº 4637/2019,
encaminhada pela Câmara de Vereadores, que faz alterações quanto a tópicos da
regulamentação nos serviços de mototáxi e motofrete. A sanção prevê benefícios
à categoria, incluindo maior celeridade nos processos administrativos e medidas
que refletem na segurança, tanto para os profissionais quanto à população que
utiliza o serviço. A ocasião reuniu, no Gabinete do Palácio Celso Galvão,
vereadores, secretários municipais, e outras autoridades locais.
Entre as mudanças, a
lei que antes exigia um prazo de vida útil da moto de cinco anos, aumentará para 10
anos; o ato administrativo que antes só permitia a profissionais com permissões
canceladas ou transferidas a conseguirem uma nova após 30 meses do ocorrido,
agora foi reduzido para 12 meses — prazo contado a partir do descredenciamento.
Quando havia cometimento de infrações específicas, a permissão era cancelada, a
partir de agora, além da permissão cancelada, o colete oficial também terá de
ser devolvido, evitando o serviço clandestino.
Hoje, para celeridade
do processo de cadastramento de novos profissionais, passa a ser adotado o
processo de Chamamento Público, e não mais de Licitação; além disso, hoje, a
legislação destina um quantitativo específico de permissões para os cidadãos
dos distritos do município (São Pedro, Iratama e Miracica), bem como para os
remanescentes de Comunidades Quilombolas que residam em Garanhuns, tornando o
processo mais inclusivo. Entre as mudanças, também há o valor da infração
gravíssima, que passou de 700,00 para 2 mil reais.
O presidente da Casa
Raimundo de Moraes, vereador Daniel da Silva, destacou a gestão pela
preocupação com a categoria, além das formas de coibir o serviço clandestino e
dar maior segurança a mototaxistas e passageiros. “A gestão otimizada em
resolver as situações dos mototaxistas tem trazido resultados na gestão do
prefeito Izaías Régis, que sempre defendeu e buscou, no seu governo, ações e
projetos para melhoria do serviço”, registrou.
Na ocasião, o
prefeito Izaías Régis se comprometeu, ainda, a enviar um projeto de lei para
Câmara de Vereadores doando um terreno para a Associação dos Mototaxistas para
que eles tenham uma área direcionada para o lazer dos mesmos com suas famílias.
O prefeito também evidenciou sua preocupação com a padronização do serviço, que
a partir de 2020 deve passar por ajustes na vestimenta dos profissionais.
Além do prefeito
Izaías Régis e vice-prefeito Haroldo Vicente, estiveram presentes os vereadores
Daniel da Silva, Luzia da Saúde, Professor Márcio, Carla Patrícia, Audálio
Ramos, Ary Souto, Zaqueu Lins, Alcindo Correia e Marinho da Estiva; o
presidente da Autarquia Municipal de Segurança, Trânsito e Transportes (AMSTT),
Elielson Pereira; secretária de Comunicação Social, Jacqueline Menezes; e o
controlador municipal Glauco Brasileiro. Representantes da categoria também
estiveram presentes no momento e acompanharam a assinatura.
*Da Assessoria de Comunicação Social e Imprensa
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