ALEPE

ALEPE
ALEPE

GOVERNO DO ESTADO

GOVERNO DO ESTADO
GOVERNO DE PERNAMBUCO - FUNDARPE

sábado, 23 de fevereiro de 2019

ADVOGADO DIZ QUE ACUMULAÇÃO DE CARGOS É ILEGAL

Por Dr. Henrique Veiga*

Em regra, é vedada a acumulação de cargos públicos. Excepcionalmente, a Constituição traz algumas exceções onde será permitido o acúmulo de no máximo dois cargos públicos (vide artigo 37). Um exemplo de acumulação permitida é a de dois cargos de professor da rede pública de ensino (desde que exista compatibilidade de horários). Todavia, caso o professor assuma a função de confiança de gestor/diretor/coordenador da unidade escolar, ficará impossibilitado de exercer  qualquer outro cargo público em razão da "dedicação exclusiva" inerente à função de confiança. Outra hipótese de acumulação de cargos públicos permitida é a de um cargo público com o cargo político de vereador, podendo inclusive receber a remuneração do cargo público juntamente com o subsídio do cargo de vereador. Entretanto, caso o cargo público seja de dedicação exclusiva, como é o caso de diretor escolar, como dito anteriormente, fica vedada a acumulação desta função com a de vereador, em razão da "dedicação exclusiva" daquela. Assim, no caso da vereador Andréa, caso ela peça exoneração apenas da função de diretora da unidade escolar e volte para a sala de aula, é perfeitamente possível a acumulação deste cargo com o de vereadora.

Caso contrário, em tese, é provável que o Tribunal de Contas notifique a vereadora para que esta faça a opção por apenas um dos cargos, sendo que, em caso de eventual desatendimento à notificação do TCE dentro do prazo assinalado (o que é improvável de acontecer), tal fato poderá ensejar na demissão do cargo público e na cassação do cargo político.

*Dr. Henrique Veiga é advogado

Um comentário:

  1. Em que pese o nobre advogado, Dr. Henrique Veiga, ser alvo do meu maior respeito, peço-lhe vênia doutor, para, no caso da vereadora professora e diretora ANDRÉA NUNES afirmar-lhe categoricamente que não há “TRÍPLICE ACÚMULO” de cargos da edil garanhuense, haja vista que desde o ano de 2002 existir um MANDADO DE SEGURANÇA no TJ a respeito do assunto.

    P.S.: - Para melhor entendimento vai aqui os dados de um MANDADO DE SEGURANÇA: TJ-PR-MS: 1224739 PR Mandado de Segurança (Gr/C.int-Cv) – 0122473-9, Relator: Sidney Mora, data de julgamento: 24/10/2002, II Grupo de Câmaras Cíveis, Data de Publicação: 11/11/2002 DJ 6247.

    ResponderExcluir