Nesta
segunda-feira (22), o Ministério Público do Trabalho (MPT) em Pernambuco abriu
investigação para apurar a conduta das Câmaras de Vereadores de Araripina, Cabo
de Santo Agostinho e Garanhuns que recentemente editaram leis contrárias à
discussão das questões de gênero nas escolas. O procedimento investigatório,
aberto de ofício pela procuradora Melícia Carvalho Mesel, teve base em matéria
publicada no Jornal do Commercio, do último dia 18, em que se tratava da
possibilidade do uso do nome social no ambiente escolar, autorizado pelo
Ministério da Educação.
No
entender da procuradora, as leis municipais ferem o respeito ao direito à
identidade de gênero, interferindo negativamente no ambiente escolar como um
todo, atingindo alunos e profissionais. Segundo ela, a resolução do Ministério
da Educação destaca que “na elaboração e implementação de suas propostas
curriculares e projetos pedagógicos, os sistemas de ensino e as escolas de
educação básica brasileiras devem assegurar diretrizes e práticas com o objetivo
de combater quaisquer formas de discriminação em função de orientação sexual e
identidade de gênero de estudantes, professores, gestores, funcionários e
respectivos familiares”.
Para a
procuradora, os profissionais da educação, naqueles municípios, estão mais
vulneráveis a condutas discriminatórias nos seus espaços de trabalho, diante da
aprovação de uma legislação que impede que o tema seja tratado por uma política
pública educacional comprometida com os direitos humanos. “Leis como essas
ferem a dignidade não só dos estudantes, mas também dos profissionais da
educação, que se veem obrigados a esconder a própria identidade, para não
sofrerem bullying, constrangimentos, perseguições e outras violências, o que
termina ocasionando a evasão escolar e o abandono do posto de trabalho”, disse
Melícia.
Despacho
A
procuradora do MPT, que é representante em Pernambuco da Coordenadoria de
Promoção de Igualdade de Oportunidades e Eliminação da Discriminação no
Trabalho (Coordigualdade), encaminhou cópia da matéria para cada uma das
unidades do MPT em Pernambuco (Recife, para investigar a Câmara do Cabo;
Caruaru, a de Garanhuns; e Petrolina, a de Araripina). Em cada uma das
unidades, será instaurada uma investigação e distribuída a um dos membros para
apuração dos fatos.
Ainda foi
encaminhada cópia da reportagem ao Ministério da Educação e à Secretaria
Estadual de Educação, para conhecimento e adoção das medidas pertinentes. O
Ministério Público do Estado de Pernambuco (MPPE) e o Ministério Público
Federal (MPF) também receberão cópia da matéria, a fim de que adotem as
providências cabíveis nas respectivas esferas de competência. (Da Assessoria de Imprensa do Ministério Público).
Este Ministério Público está uma verdadeira merda.
ResponderExcluirNão e papel do ministério público legislar, já não basta a pouca vergonha e a incompetência em nao apresentar provas contudentes contra Lula, que eu acho que é culpado sim , mas é inconcebível condenar alguém por achismos ou suposições com a lei não é assim, ou pelo menos não deveria ser , senhores do MPF a constituição diz que todo poder emana do Povo, por tanto respeite as autoridadese constituídas e eleitas pelo povo , respeite a vontade da maioria, e aos vereadores por favor faça valer a lei ( O MPF NAO E LEGISLATIVO ) COMO DIRIA MEU AVÔ VAO CASAR O QUE FAZER .
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