ESCLARECIMENTO SOBRE TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA

NOTA OFICIAL – GOVERNO MUNICIPAL

ADEQUAÇÃO DE VALORES DE REFERÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – PROJETO DE LEI 18/2013

O Projeto de Lei nº 18/2013, que altera a Lei nº 3202/2002(que instituiu a Contribuição para Custeio de Serviço de Iluminação Pública no âmbito do Município de Garanhuns), tem por objeto a adequação dos valores de referência da base de cálculo da CIP – Contribuição de Iluminação Pública.

O valor de referência considerado seja no projeto atual, seja na lei anterior, (aprovada na época por unanimidade pela Casa Legislativa Raimundo de Moraes), é um percentual de 01 Mwh (um megawatt) para cada faixa de consumo, sendo este valor atualmente da ordem de: R$ 416,12 – para consumidores residenciais; e, R$ 403,64 – para consumidores não residenciais, fixados pela ANEEL, agência do Governo Federal, conforme tabelas comparativas:

Lei Municipal nº 3202/2002

I)                   CONSUMIDORES RESIDENCIAIS:

Faixas de Consumo (Kwh)	Percentual	Valor (R$)
até 30	Isento	Isento
31 à 50	Isento	Isento
51 à 100	1,32%	R$ 1,25
101 à 150	2,37%	R$ 2,25
151 à 300	7,37%	R$ 7,00
301 à 500	12,64%	R$ 12,00
501 à 1000	18,96%	R$ 18,00
acima de 1000	29,49%	R$ 28,00

II)                 CONSUMIDORES NÃO RESIDENCIAIS:

Faixas de Consumo (Kwh)	Percentual	Valor (R$)
até 30	Isento	Isento
31 à 50	Isento	Isento
51 à 100	2,64%	R$     2,70
101 à 150	4,74%	R$ 4,60
151 à 300	14,74%	R$ 14,00
301 à 500	25,28%	R$ 22,75
501 à 1000	37,92%	R$ 37,10
1001 a 2000	58,98%	R$ 55,00
Acima de 2000	73,71%	R$ 70,00

 Projeto de Lei nº 18/2013:

I)                   CONSUMIDORES RESIDENCIAIS:

Faixas de Consumo (Kwh)	Percentual	Valor (R$)
até 30	Isento	Isento
31 à 50	Isento	Isento
51 à 100	1%	R$ 4,16
101 à 150	2%	R$ 8,32
151 à 300	3,50%	R$ 14,56
301 à 500	5,00%	R$ 20,80
501 à 1000	9,00%	R$ 37,44
acima de 1000	12,50%	R$ 62,40

II)                 CONSUMIDORES NÃO RESIDENCIAIS:

Faixas de Consumo (Kwh)	Percentual	Valor (R$)
até 30	Isento	Isento
31 à 50	Isento	Isento
51 à 100	2,00%	R$     8,06
101 à 150	4,00%	R$ 16,12
151 à 300	7,50%	R$ 30,25
301 à 500	10,00%	R$ 40,30
501 à 1000	12,50%	R$ 50,37
acima de 1000	17,50%	R$ 70,52

O Projeto de Lei vem regular uma defasagem de mais de 11 (onze) anos do valor estabelecido para a CIP, sem qualquer correção ou reajustes, acarretando total desinteresse das gestões passadas na manutenção e modernização da iluminação pública no município.

O Projeto de Lei em trâmite busca adequar à contribuição já existente a necessidade da iluminação do município que se encontra com suas vias escuras, precisando de substituição das luminárias nas vias do município. Cabe salientar, que diversos loteamentos e localidades foram criados e expandidos desde o ano da criação da CIP, fazendo-se assim, necessário a adequação da presente a nova realidade da nossa cidade.

Todos os percentuais estabelecidos na lei 3202/2002 foram reduzidos, uma vez que, a simples atualização geraria um acréscimo excessivo dos valores a serem repassados aos munícipes. Portanto, vale ressaltar, que a atual gestão não visa aumentar o percentual da CIP, ao contrário, a título de exemplo, o percentual da faixa de consumidores de 51 a 100 Kwh, que era de 1,32% foi reduzido para 1%, assim como as demais faixas de consumidores.

Jamais, teria esta Administração interesse em prejudicar a população menos favorecida, ao contrário, com o valor da CIP reajustado na forma pretendida, a atual gestão terá a possibilidade de modernizar e prestar um serviço público essencial de melhor qualidade.