O mês de abril não está fácil para o ex-prefeito de Garanhuns, Izaías Régis.
Novas sentenças na justiça condenam o antigo gestor e atual deputado estadual a pagamentos ao município, como devolução ao erário de uma soma de R$ 15.525.216,40.
Nós explicamos.
A primeira sentença é relativa aos prejuízos causados à Previdência Municipal, pela falta de repasses ao IPSG.
Ex-prefeito foi condenado a devolver R$ 2.855.530,11 e também suspensão dos direitos políticos e perda do cargo público que esteja ocupando.
Como gestor, ele não fez os repasses regulares obrigatórios, levando o instituto de previdência à perdas que colocaram em risco a aposentadoria e pensões de milhares de servidores do município.
Contradizendo seu discurso de não responder ações na justiça, outra sentença é ainda mais grave.
Em razão do não pagamento de contribuições previdenciárias, contribuições para o RAT e PASEP à Receita Federal do Brasil, Izaías foi condenado à devolução de R$ 12.204.957,20, referente, que são os R$ 6.102.478,60, e multa civil no mesmo valor, o que dobra o valor da sentença.
Além disso, o ex-prefeito foi condenado à suspensão dos seus direitos políticos por oito anos, e inclusão de seu nome no Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa.
É importante que observar que as condenações se referem à irresponsabilidade de não cumprir as obrigações fiscais e previdenciárias.
Não se tratavam de investimentos nem obra na infraestrutura de Garanhuns, somente os repasses regulares obrigatórios que não foram feitos, levando o município à inadimplência com a Receita Federal e Previdência.
Em outra ação, com sentença no início deste mês de abril o ex-prefeito foi condenado à devolução de R$ R$ 464.729,35, mais atualização monetária, devido a irregularidades na prestação de contas do contrato de repasse nº 386179-08/2012, firmado com a Caixa Econômica Federal, que acabou levando o município a ser inscrito no Cadastro Único de Convênios (CAUC), que impediu novos repasses e investimentos no município.
À época, uma Tomada de Contas Especial (TCE), conduzida pelo órgão repassador, concluiu pela "não comprovação da regular aplicação dos recursos, imputando ao réu, então gestor municipal, a responsabilidade pelo prejuízo ao erário".
Diferente do que fala em entrevistas, Izaías Régis tem condenações na justiça, cujas sentenças podem levar à cassação e inelegibilidade, por sua má gestão fiscal e financeira de Garanhuns.
O blog está em posse das sentenças, que podem ser disponibilizados, pois são documentos públicos
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