PREFEITURA DÁ DESCONTO DE ATÉ 100% NA REGULARIZAÇÃO DO ISS

A Prefeitura de Garanhuns instituiu, pela Lei nº 5.401/2025, o Plano de Regularização do ISSQN (PRISS), que permite ao contribuinte regularizar débitos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) com descontos que chegam a 100% em juros e multas. 

A iniciativa integra o Programa de Estímulo à Arrecadação para a Reforma Tributária.

Os descontos variam conforme o número de parcelas: 100% de redução em juros e multas para pagamento em até 3 parcelas; 80% entre 4 e 12 parcelas; 55% entre 13 e 24 parcelas e 30% entre 25 e 36 parcelas. 

O plano exige entrada mínima de 6% do valor atualizado do débito e parcela mínima de R$ 100,00.

O PRISS abrange todas as situações de débitos de ISS: inscritos ou não em dívida ativa, oriundos de parcelamentos anteriores, de profissionais autônomos, de obras (construção civil), entre outros. 

A adesão ao PRISS pode ser feita até 13 de fevereiro de 2026 e é confirmada com o pagamento da primeira parcela ou da cota única. 

A partir disso, o contribuinte já tem direito à Certidão Negativa de Débitos ou Positiva com efeitos de Negativa. 

O plano é exclusivo para o ISSQN e não inclui IPTU, ITBI ou taxas, segundo informou A Secretária de Finanças do município, Marília Lins.

Para simulação ou formalização, o contribuinte pode acessar o Portal do Contribuinte www.garanhuns.pe.gov.br/sefin, entrar em contato pelo WhatsApp da Secretaria de Finanças: (87) 92000-9172, ou presencialmente no Setor de Atendimento ao Contribuinte, no Palácio Celso Galvão, de segunda a sexta, das 8h às 16h.

Arte: Anderson Carlos