O prefeito de Exu, Raimundinho
Saraiva (PSB), decidiu fazer o rateio entre os professores locais de 60% dos
precatórios do governo federal no Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento
do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério), em atitude semelhante à
adotada por outros municípios pernambucanos, como Salgueiro, Águas Belas,
Ibirajuba e Itaíba.
A decisão foi tomada após
audiência pública no fim de semana com os professores, no auditório do Colégio
Municipal Bárbara de Alencar, de que participou o deputado federal Fernando
Rodolfo (PL-PE), que, ao lado do
deputado federal JHC (PSB-AL) , lidera movimento para que se faça o rateio,
suspenso por acórdão do TCU (Tribunal de Contas da União).
O município de Exu receberá, em
duas parcelas, até 2021, cerca de R$ 22 milhões dos precatórios do governo
federal (valores devidos após condenação judicial definitiva) no Fundef, dos
quais mais de R$ 12 milhões - 60% - serão rateados com os professores locais,
conforme decidiu o prefeito Raimundinho Saraiva.
Nas suas andanças pelo
interior pregando o rateio, Rodolfo tem explicado, nas audiências públicas com
os professores, o procedimento a ser adotado pelos prefeitos enquanto a questão
permanece sub judice (aguardando decisão judicial): o prefeito elabora um
projeto de lei estabelecendo os critérios do rateio, submete a proposta à
votação da Câmara dos Vereadores, sanciona o projeto após a votação e solicita
ao Poder Judiciário estadual a homologação da lei municipal, resguardando-se,
assim, de eventuais punições do TCU.
Contra
o TCU – Fernando Rodolfo foi relator da Proposta de
Fiscalização Financeira 181/2018, aprovada em junho pela Comissão de
Fiscalização Financeira e Controle, determinando o rateio, mas o TCU se recusou
a cumprir a decisão da Câmara dos Deputados. Ele ingressou, então, no STF, com
ação solicitando que o TCU cumpra a PFC 181/2018.
Paralelamente à ação do
deputado pernambucano, tramita no Supremo uma outra ação, impetrada pelo PSC
(Partido Social Cristão), por iniciativa de JHC, então no PSC, solicitando a
suspensão do acórdão do TCU.
“Na maioria dos casos em
outros estados, a Justiça tem homologado as leis municipais. Espero que, enquanto não sai a decisão do
STF, isso também venha a ocorrer com Exu e os outros municípios pernambucanos
que aderiram a esta justíssima reivindicação dos professores”, concluiu
Rodolfo.
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