O ministro do Supremo
Tribunal Federal Marco Aurélio de Mello disse que examinará “com carinho” ações
no STF propondo sustar decisão do TCU (Tribunal de Contas da União) proibindo o
rateio, entre os professores da rede pública, de precatórios do governo federal
no Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental). A
afirmação foi feita em audiência agora à noite (terça, 24) de que participaram
os deputados federais Fernando Rodolfo (PL-PE) e JHC (PSB-AL) e representantes
dos professores alagoanos.
“Vou analisar as ações com
carinho”, prometeu Marco Aurélio, segundo relato de Rodolfo (PL-PE). De acordo com o deputado
pernambucano, o ministro do STF defendeu a valorização do professor e disse que
o Brasil só pode evoluir com educação de qualidade. “A disposição do ministro
nos dá esperança de que a justa causa dos professores será vitoriosa na última
instância”, declarou Rodolfo.
Paralelamente a mandado de
segurança impetrado por ele, tramita também
no STF uma ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental)
solicitando a suspensão de acórdão do TCU que proibiu o rateio entre os
professores de cerca de R$ 54 bilhões de um total de R$ 90 bilhões depositados
pelo governo federal no Fundef como precatórios (valores devidos após condenação judicial definitiva).
Em resposta ao mandado de
segurança impetrado por Fernando Rodolfo, o ministro Luiz Fux deu prazo de dez
dias para que o TCU explique ao Supremo por que se recusou a cumprir a Proposta
de Fiscalização Financeira (PFC) 181/2018, relatada pelo parlamentar
pernambucano na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, determinando o
rateio.
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