O deputado federal Fernando
Rodolfo (PL-PE) apresentou projeto de lei eliminando a progressão de regime nos
crimes de estupro e de estupro de vulnerável - ou seja, a possibilidade do
preso passar para um regime prisional mais benéfico. O PL 5033/2019 altera a
Lei dos Crimes Hediondos para determinar que os condenados por estupro cumpram
a pena integralmente em regime fechado.
Pela legislação em vigor, o
condenado por estupro pode passar para o regime semiaberto ou aberto após
cumprir 2/5 da pena, se for réu primário, ou 3/5, se for reincidente. O PL 5033/2019, que será votado em uma
primeira etapa na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, extingue
esta possibilidade.
Na justificativa do projeto
de lei, Rodolfo enfatiza a necessidade
“de políticas criminais que protejam a sociedade contra a violação da dignidade
sexual, por meio de um tratamento penal mais rígido, como o cumprimento
integral da pena”.
Em entrevista à TV Câmara, o
deputado pernambucano lembrou dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública
segundo os quais os crimes de estupro, com mais de 66 mil registros oficiais no
país, aumentaram 4,1% no ano passado, em relação a 2017, chegando a uma média
de 180 por dia. “Mais da metade das
vítimas de estupro tinha até 13 anos de idade, o que é de uma violência inadmissível”,
assinalou Fernando Rodolfo.
“Com mais esta iniciativa, continuo
cumprindo compromisso de campanha de combater tenazmente a criminalidade,
porque bandido tem de ser tratado como
bandido e crime como crime”, concluiu. Em dois outros projetos de sua autoria
em tramitação na Câmara, Rodolfo aumenta a punição para uso de celular em
presídio e torna crime a prática de conspiração.
O Projeto é inconstitucional.
ResponderExcluir