O Governo Municipal
de Garanhuns, através da sua Procuradoria, vem se manifestar acerca da matéria
intitulada: “Prefeito Izaías responde a 20 Processos na Justiça”, nos seguintes
termos:
O Município de
Garanhuns é representado pelo prefeito e pela procuradoria municipal em todas
as suas ações, ou seja, o Prefeito é o representante do Município de Garanhuns
e por esse motivo ele sempre vai figurar como parte nas ações civis e mandados
de segurança, ou ser apontado como autoridade do ato omissivo ou comissivo, ou
ainda, no caso das Ações Civis, ser o titular do ente responsável pela política
pública objeto da ação. Assim, os prefeitos são os representantes de seus
respectivos municípios.
É bastante normal e
corriqueiro que as demandas que possuam teses contrárias sejam discutidas no
âmbito do judiciário, diante de conflitos de interesses, sejam pelo Ministério
Público, pessoas físicas e jurídicas, os quais demandam diariamente ações
contra a fazenda pública.
Em relação às ações
de improbidade, nenhuma destas ainda foram recebidas pelo juízo da Vara da
Fazenda Pública, eis que muitas estão ainda na fase preliminar de
recebimento. Os advogados já apresentaram suas manifestações e têm a
certeza que não há a configuração de nenhum ato de improbidade, já que se
discutem teses sobre aplicações de princípios administrativos, com fundamento
no artigo 11 da Lei de Improbidade Administrativa, o que aliás, em nenhuma
destas foi apontado dano ao erário, conforme jurisprudência dos tribunais
pátrios.
O prefeito tem a total confiança no
Poder Judiciário, que sempre agiu de forma imparcial e justa.
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