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sexta-feira, 29 de março de 2019

PROCURADORIA DIVULGA NOTA SOBRE PROCESSOS


O Governo Municipal de Garanhuns, através da sua Procuradoria, vem se manifestar acerca da matéria intitulada: “Prefeito Izaías responde a 20 Processos na Justiça”, nos seguintes termos:

O Município de Garanhuns é representado pelo prefeito e pela procuradoria municipal em todas as suas ações, ou seja, o Prefeito é o representante do Município de Garanhuns e por esse motivo ele sempre vai figurar como parte nas ações civis e mandados de segurança, ou ser apontado como autoridade do ato omissivo ou comissivo, ou ainda, no caso das Ações Civis, ser o titular do ente responsável pela política pública objeto da ação. Assim, os prefeitos são os representantes de seus respectivos municípios. 

É bastante normal e corriqueiro que as demandas que possuam teses contrárias sejam discutidas no âmbito do judiciário, diante de conflitos de interesses, sejam pelo Ministério Público, pessoas físicas e jurídicas, os quais demandam diariamente ações contra a fazenda pública.  

Em relação às ações de improbidade, nenhuma destas ainda foram recebidas pelo juízo da Vara da Fazenda Pública, eis que muitas estão ainda na fase preliminar de recebimento.  Os advogados já apresentaram suas manifestações e têm a certeza que não há a configuração de nenhum ato de improbidade, já que se discutem teses sobre aplicações de princípios administrativos, com fundamento no artigo 11 da Lei de Improbidade Administrativa, o que aliás, em nenhuma destas foi apontado dano ao erário, conforme jurisprudência dos tribunais pátrios. 
O prefeito tem a total confiança no Poder Judiciário, que sempre agiu de forma imparcial e justa.

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