Assembleia Legislativa

Assembleia Legislativa
Assembleia Legislativa

sexta-feira, 22 de março de 2019

O STF E O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO



Por Roberto Numeriano
       
A ordem de prisão de Michel Temer, decretada por um juízo federal, é apenas mais um evento no caudal da desordem institucional que nos legou o golpe de Estado de 2016. Trata-se de um sintoma do apodrecimento das instituições brasileiras, desde o momento em que o arrivismo político do parlamento, a vileza dos corruptos do setor privado e público, a mídia da casa-grande e o ativismo da casta do Judiciário da direita decidiu disputar o poder político. Esse processo nos legou um Estado de exceção cuja natureza se radicaliza quanto mais as diversas forças em conflito sentem-se ameaçadas em seus interesses pela garantia do quinhão maior do butim nos escombros dessa guerra de caráter classista, mas também com um lado criminoso.

A esta altura, quando a guerra político-ideológica aponta uma metástase no tecido das instituições (seja internamente às mesmas, seja em suas interrelações estatais), nosso prognóstico é de que, se o Supremo Tribunal Federal (STF), fundando-se no primado da lei tantas vezes esmagada na perseguição ao ex-presidente Lula e ao Partido dos Trabalhadores (PT), não assumir o protagonismo desse conflito, ele próprio será esmagado pelo monstro criado desde suas entranhas. Tal entidade teratológica chama-se “Operação Lava Jato”, o maior embuste político travestido de combate à corrupção na história do país, responsável por arbítrios e perseguição política contra alvos ideológicos.

Poderia ser um paradoxo imaginar que o STF vá encarar justamente a criatura que embala os sonhos autoritários de dez em cada dez fascistas e outros tipos arrogantes que flertam com a tal “ordem” e “progresso”, “lei” e “pátria”, “Deus” e “família”. Não é. Somente o STF pode, hoje, enquadrar o arbítrio de procuradores, promotores e juízes federais, cuja sanha punitivista e arbitrária, persecutória e ideologicamente inspirada na velha casta de direita deste país escravocrata, chegou a este ponto de, com a prisão de Temer, buscar emparedar como instituição justamente o poder que tutela as leis. A “Operação Lava Jato” (faz tempo) já chegou ao estágio da antiga frase de Luís XIV: “O Estado sou eu”.

A dinâmica da guerra total (já assumindo um claro conteúdo intraclassista) implica a) no reforço da deslegitimação de um Executivo incapaz organicamente de articular seus projetos de lei no Congresso; b) na anomia como algo natural nas relações entre as instituições; c) na falta de perspectiva quanto a alguma resposta racional aos problemas sociais e econômicos; e d) na disfuncionalidade típica de regimes anárquicos.

A conjunção desses efeitos do golpe de Estado já sinaliza um vácuo de poder que terá num dos atores centrais da grave crise uma “alternativa de solução”. Dentre os diversos atores desse caos, a casta militar (onipresença típica de períodos autoritários e de exceção) vai se projetar naturalmente para ocupar esse vácuo. Sabemos todos o que significa ditadura militar na história brasileira.

O que fazer? O Supremo (se o controle do mesmo for retomado por uma maioria legalista e garantista) possui na Carta Magna de 1988 e em fundamentada jurisprudência os meios e modos de protagonizar a pacificação das instituições republicanas, a começar por si mesmo. Começar a partir de suas instâncias significa enquadrar juízes, promotores e procuradores federais, esses lobos arrogantes famintos por poder político e palestras caras, além de fascinados por fama midiática. Significa também decidir sobre a prisão política do ex-presidente Lula, mantido no cárcere para, em parte, agradar a sanha odiosa da velha direita com suas legiões de fanáticos evangélicos, católicos hipócritas e inocentes úteis.

O Supremo tem o dever institucional e moral de protagonizar uma pax brasiliensis porque, na guerra instaurada de todos contra todos, fatalmente veremos no horizonte, em breve, a opção autoritária aberta (já vivemos sob um evidente Estado de exceção). Reinstituir o Estado democrático de direito, destroçado desde o golpe do impeachment fraudulento para apear o PT do Executivo, é condição fundamental para possibilitar uma governabilidade básica. E essa reinstituição da democracia só ocorrerá se o STF frear o ativismo político criminoso da toga travestida de polícia, juíza e legisladora.

Já há sinais dessa reação aos abusos e ilegalidades do ativismo jurídico das togas ideologizadas à direita. Não é tardia. Se o Supremo, até dia desses, foi capaz de rasgar e permitir que rasgassem várias páginas da bela Carta Magna de 1988 (embarcando demagogicamente no clamor das turbas fanáticas), não creio que, agora, quando o monstro ameaça lhe estripar o poder de legislar com justiça, ele vá se deixar imolar pelos arreganhos fascistas.

*Roberto Numeriano é escritor, jornalista e pós-doutor em Ciência Política. **Ilustração de Aroeira, reproduzido do site do PT no senado

Nenhum comentário:

Postar um comentário