Vereadores que integram a
oposição em Capoeiras podem denunciar a Prefeitura do Município por descumprir
a Lei que regulamenta o transporte escolar. É que ainda hoje naquela cidade, a 24
km de Garanhuns, estudantes são transportados em caminhões tipo pau de arara,
com risco de vida para os alunos.
A denúncia ou as denúncias
devem ser encaminhadas ao FNDE, Ministério Público e unidade do Detran em
Garanhuns.
LEGISLAÇÃO PARA TRANSPORTE
ESCOLAR - A constituição de 1988 garante o transporte gratuito para alunos da
rede pública e a lei 9.349|96, no seu artigo
11, parágrafo sexto assegura que cabe ao município se incumbir do transporte
escolar para os alunos do ensino fundamental.
Reza no parágrafo sétimo que
cabe aos estados assumirem o transporte escolar dos alunos da rede estadual.
Para ajudar aos estados e
municípios o governo federal criou o PNATE (programa nacional de transporte
escolar) através da lei Nº 10.880 de 2004.
Esta consiste na
transferência de dinheiro para estados e
municípios em caráter suplementar para facilitar ao acesso do aluno às escolas,
principalmente os que moram na zona Rural.
Em 2009 através do decreto 6.789
foi criado o programa Caminho na escola, quando milhares de ônibus foram
distribuídos com os municípios. Inclusive Capoeiras foi contemplado com uma boa
quantidade (16 ônibus).
Os proprietários de veículos
para transportar alunos devem seguir a lei N6 9.503 do código nacional do trânsito;
Tipo- Ônibus; Micro ônibus;
Vans e VW Kombi
Os veículos precisam ter:
1-
Cintos de segurança em boas condições para
todos os passageiros
2-
Registro de velocidade (Tacógrafo )
3- Apresentação diferenciada com pintura amarela
nas laterais e na traseira com a palavra ESCOLAR em preto.
4- Todo veículo deve ter autorização especial do
Detran ou órgão regional (Ciretran)
5-
Vistoria do veículo duas vezes por ano,
janeiro e julho
Pré-requisitos para o condutor:
1 -
Ter no mínimo 21 anos
2 -
Carteira de motorista D, independente do porte
do veículo
3 -
Exame psicotécnico com aprovação especial para
transporte de alunos .
4 -
Ter curso de formação de condutores para
transporte escolar. Não
ter cometido irregularidade grave ou gravíssima nos últimos 12 anos.
Parece que aqui em capoeiras não tem lei..ou para uns e outros não
ResponderExcluirEssa gestão atual da prefeitura de Capoeiras é um desastre!
ResponderExcluirSão felizes os que tem o caminhão por quer tem sítios que não tem caminhão quanto mais ônibus isso é uma vergonha.
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