A Justiça de Pernambuco determinou a anulação de um decreto municipal que alterava a forma de cálculo da carga horária dos professores da rede pública de Garanhuns, reconhecendo prejuízos à categoria e impondo o pagamento de diferenças salariais retroativas.
A decisão foi proferida pela Central de Agilização Processual no âmbito da Ação Civil Pública nº 0002764-52.2017.8.17.2640, movida pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE).
O Judiciário julgou o pedido parcialmente procedente e, em caráter liminar, suspendeu os efeitos do Decreto Municipal nº 028/2017.
Segundo a decisão, o município adotou de forma irregular o sistema de “hora-relógio”, equivalente a 60 minutos, em substituição à tradicional “hora-aula”, de 50 minutos.
Na prática, a mudança resultou em aumento da jornada de trabalho dos professores sem a correspondente compensação salarial, o que foi considerado ilegal.
Com isso, a Justiça determinou que o cálculo da carga horária e da remuneração dos docentes seja restabelecido definitivamente com base na hora-aula de 50 minutos.
Além da correção do modelo, o município também foi condenado a pagar os valores retroativos referentes às diferenças salariais aos professores prejudicados durante o período de vigência da norma.
O decreto contestado esteve em vigor entre os anos de 2017, 2018, 2019 e 2020, período em que Izaías Régis, atualmente deputado estadual, exercia o cargo de prefeito de Garanhuns.
Em reação à decisão, o atual prefeito de Garanhuns, Sivaldo Albino, usou suas redes sociais e criticou a gestão anterior, destacando o impacto financeiro da medida para o município.
“Estamos diante de mais um exemplo de decisão equivocada do passado que agora traz prejuízos significativos para Garanhuns. Essa mudança ilegal na carga horária dos professores obriga o município a arcar com um valor de aproximadamente R$ 11 milhões em pagamentos retroativos, comprometendo recursos que poderiam ser investidos em outras áreas essenciais”, informou Sivaldo.
O prefeito também ressaltou que, à época, cerca de 300 profissionais da educação foram diretamente prejudicados pela medida adotada na gestão anterior.
"Assim que assumimos, em 2021, revogamos essa decisão e voltamos a garantir o pagamento das 30 horas que haviam sido retiradas”, acrescentou o atual gestor garanhuense.
Sivaldo ainda salientou que caso a atual gestão cumpra a decisão judicial, existe a necessidade de responsabilidade administrativa e é importante que a população saiba de onde vem esse problema e o impacto que ele gera nas finanças pública.
A decisão reforça o entendimento de que alterações nas condições de trabalho dos servidores públicos, especialmente no que diz respeito à carga horária e remuneração,
Nenhum comentário:
Postar um comentário