Está publicado no Diário Oficial da AMUPE, na edição de 24 de março de 2022, o Decreto Municipal 008/22 da Prefeitura de Garanhuns que constitui a Comissão de Revisão do Plano Diretor Participativo do Município de Garanhuns – CRPD. O atual Plano Diretor é datado de 2008 e por isto se encontra defasado, já deveria ter sido revisado pela própria exigência legal da revisão a cada dez anos. A instalação da comissão tem um prazo de 20 dias, a partir desta publicação.
A constituição da Comissão de Revisão atende a legislação vigente, a exemplo do disposto no Art. 182, da Constituição Federal que estabelece que a política de desenvolvimento urbano tenha por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes; o Art. 40, da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), que trata da obrigatoriedade da elaboração dos Planos Diretores Municipais; e em seu parágrafo terceiro que determina que a lei que instituir o plano diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada dez anos.
Segundo Dr. Paulo André Couto Soares, Procurador Geral do Município, a atual gestão havia assumido o compromisso com este debate público e a convocação desta comissão. “Temos a necessidade urgente de atualizar a política urbana em Garanhuns para garantir à sociedade o direito a uma cidade sustentável, como expusemos no decreto que constitui a Comissão, para podermos de forma legal e democrática proporcionar o acesso à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para os presentes e futuras gerações.” – Afirma.
O Secretário de Planejamento e Gestão, Alexandre Marinho, ressalta a importância da participação popular. “O Plano Diretor Participativo se constitui na oportunidade de ampliar esta participação popular para as discussões das políticas públicas municipais. Para isto já estamos promovendo Audiências Públicas que antecedem este debate do Plano Diretor, e antecipam algumas decisões para segurança jurídica através de Projeto de Lei, para todos que têm suas propriedades, investimentos e patrimônios no município, enquanto se elabora o novo Plano Diretor de Garanhuns”.
SAIBA MAIS
A Comissão de Revisão do Plano Diretor Participativo do Município de Garanhuns – CRPD é um Órgão Colegiado, constituído por representantes do Poder Público, Sociedade Civil e Universidades, de natureza temporária, com caráter consultivo e sugestivo no âmbito de suas competências. Contará com 22 representantes das instituições elencadas no decreto, que devem indicar também os membros suplentes.
Com vigência desde a publicação, cabe agora à Secretaria de Planejamento e Gestão fazer os convites às instituições para a nomeação dos representantes, e iniciar em até 20 dias os trabalhos, sob a presidência do Secretário de Planejamento e Gestão, ou de indicado pelo Governo Municipal. A CRPD, poderá solicitar a realização de estudos, seminários ou eventos, municipais e regionais sobre temas relacionados à elaboração do Plano Diretor, condicionado a aprovação de orçamento pelo Poder Executivo.
As deliberações das audiências públicas serão obrigatórias e divulgadas através da mídia escrita e falada. As atividades desenvolvidas no âmbito da Comissão são consideradas de relevante interesse público e não serão remuneradas.
*Secretaria de Comunicação
**Arte: Anderson Carlos
Pois é!
ResponderExcluirGARANHUNS TEM QUE AVANÇAR, não dá mais para aguentar que pessoas infiltradas na política de GARANHUNS venham continuar a atrasar o desenvolmento da cidade em causa própria, porque já faz mais de 50 anos que pessoas má intencionadas vivem atrasando o crescimento e desenvolmento de GARANHUNS, pois há mais ou menos 50 anos atrás GARANHUNS era uma cidade desenvolvimentista, e hoje GARANHUNS está a mercê de aposentadorias de senhores e senhoras de idade avançadas sustentando os poucos jovens dentro de suas casas, GARANHUNS tornou-se um grande salão de festas para alguns em Pernambuco, e ai vem uns caras metidos a sabidos do clima afirmando que se GARANHUNS crescer vai esquentar o clima, enquanto isso toda região de GARANHUNS atrai empresas e geram empregos para seus cidadãos e crescem e também aumentam a temperatura em toda a região de GARANHUNS, GARANHUNS era pra ser uma cidade no mínimo do tamanho de Caruaru e ficou pra trás, do jeito que vai, daqui há alguns anos ninguém dessas outras cidadezinhas da região de GARANHUNS não virão mais para GARANHUNS se tratarem ou gastar no nosso comércio porque lá existirá de tudo, e não precisarão vir para GARANHUNS, e aí a cidade só vai existir pessoas de idade avançadas e o clima quente também, e ai quem explora o turismo em GARANHUNS vão embora da cidade que não mais atrairá turistas e aí será o fim de GARANHUNS como cidade, porque será muito arrasada e sem jovens para desenvolvela.
Temos que nos atentar a isso que estão fazendo com GARANHUNS há muitos ANOS, BASTA.
MUITO OBRIGADO SENHOR ROBERTO ALMEIDA, PELO ESPAÇO DADO A NÓS PARA NOS MANIFESTAR E FALARMOS A VERDADE, ISSO NÃO QUER DIZER QUE NÃO QUEREMOS QUE AS CIDADES VIZINHAS A GARANHUNS NÃO CRESÇAM, QUEREMOS SIM, MÁS GARANHUNS TEM QUE RETOMAR O DESENVOLMENTO E CRESCIMENTO.