Comissões provisórias do PSB
e PDT de Garanhuns, partidos presididos por Dorgival Figueiredo e Eraldo
Guedes, denunciaram a Prefeitura de Garanhuns no Ministério Público, por conta
de projetos de lei enviados à Câmara Municipal fazendo doação de terrenos do município a empresários da cidade.
O projeto de lei 016/2020 permite a doação de um terreno à empresa Rosivalda Lins (Funerária Padre Cícero).
Já o projeto de lei 19/2020 possibilita que imóvel do município seja repassado à empresa No Ponto - Comércio Atacadista de
Material de Construção.
Segundo os advogados dos
partidos de oposição, a Lei 9.507/97 veda a doação de bens
públicos no ano da eleição. "Não somente durante o período da campanha", frisa o documento enviado ao MP.
Representantes dos dois
partidos políticos requerem à Promotoria do Município que seja feita
recomendação à Câmara para não apreciar os dois projetos, devolvendo os mesmos
ao Poder Executivo.
Solicitam ainda que seja
feita recomendação à prefeitura para que esta se abstenha de elaborar projetos de
doação de imóveis a pessoas jurídicas no período proibido por lei.
Os partidos requerem, por
fim, que seja instaurado inquérito para apurar os fatos denunciados, que em
tese se configuram como ato de improbidade administrativa, devendo o poder
público ser responsabilizado.
PAULO CAMELO: Lembrando que recentemente foi doado o terreno por trás do Pau Pombo para o SESC.
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