PROCURADORIA DEFENDE LEGALIDADE DOS CARGOS DA PREFEITURA

A Procuradoria Jurídica da Prefeitura nos enviou, ontem à noite, nota defendendo a legalidade dos cargos de assessor especial do prefeito Izaías Régis. O entendimento do Ministério Público é os servidores estão assumindo a função de forma ilegal e recomendou a exoneração dos funcionários, que recebem salários de até pouco mais de R$ 7 mil.

Procuradoria considera tudo legal na administração municipal e vê o representante do Ministério Público interferindo de maneira grave no Poder Executivo.

Eis a nota, na íntegra:

A Prefeitura Municipal de Garanhuns, por meio de sua Procuradoria, recebe com o maior respeito a recomendação expedida pelo MPPE, através da 2º Promotoria de Defesa da Cidadania, a qual recomenda a exoneração de cargos comissionados de assessores especiais do prefeito.

Em primeiro lugar, embora ainda não oficializado ao município, a referida recomendação vai de encontro ao recentíssimo entendimento do Ministério Público do Estado de Pernambuco, o qual após remeter projeto de lei, a Assembleia do Estado de Pernambuco, criou mais de 300 (trezentos) cargos comissionados, cujo parecer favorável da própria instituição falou da necessidade de nomeação destes para os cargos que assim a Constituição Federal permite. 

Ou seja, permite na ótica do Ministério Público a criação de 300 (trezentos) cargos em sua estrutura, e não permitiria a criação de 11 (onze) cargos na administração municipal. E desta feita, tal entendimento preconiza uma grave interferência no Poder Executivo, ao passo que já condena quem recebeu de forma legal os seus vencimentos, sob o prisma único de coação e ameaça de propositura de ação civil público, e submete o seu ponto de vista, a qual estamos procurando o mesmo entendimento contra a lei caseira do órgão o qual faz parte, ou somente, como defensor da ordem legal e jurídica se manifestará contra a norma municipal; ao passo que engessa a administração municipal com recomendações e proposituras de ações inócuas para atingir a gestão pessoalmente, quando  os atos de nomeação estão albergadas pela Constituição Federal. É de bom alvitre que se esclareça que os cargos de assessores especiais não atingem nem 1% (um por cento) dos quadros existentes no arcabouço administrativo, e atendem as determinações de chefia, assessoria e direção previstas no Artigo 37 da CF de 1988.

Em segundo lugar, em nenhum momento, a Lei que criou estes cargos fala de atribuições unicamente políticas, ao contrário, questionou o douto representante ministerial, quais as atribuições destes cargos comissionados. Pelo qual, obteve a resposta que além da assessoria especial do prefeito, engloba também questões políticas, fazendo “pontes” entre a sociedade civil e o Poder Executivo, relações entre outros órgãos e demais funções delegadas, como organizações de audiências, e transmissão de outras ordens do chefe do Executivo Municipal.

Assim, reitera que nenhuma inconstitucionalidade e ilegalidade foi declarada pelo TJPE, ou quiçá pelo judiciário local em controle concentrado ou difuso, de modo que, o entendimento do representante ministerial vai de encontro a recente lei criada e manifestações do seu conselho superior e do próprio MPPE.