Preocupada com a
situação dos feirantes de Garanhuns, que reclamam do aumento dos aluguéis das
bancas, após o processo de padronização realizado pelo município, a vereadora
Betânia da Ação Social apresentou na Câmara um projeto de Decreto Legislativo
pedindo a anulação da licitação realizada pela prefeitura, que culminou com a
escola da empresa Plena, de Caruaru, para administrar as feiras da cidade.
Na avaliação de
Betânia, o ato administrativo feito pelo Poder Executivo deve ser anulado,
tendo em vista que foi feito sem um Projeto de Lei enviado ao Legislativo para
que este autorizasse o Governo Municipal a realizar um contrato administrativo
de concessão do serviço público.
“A ação do Poder
Executivo deve ser anulada, uma vez que contraria a Constituição Federal e as
Leis Federais em vigor” argumentou a vereadora.
Parlamentar fez
questão de frisar que não é contra a padronização das feiras, mas defende que
esse processo deve ser levado adiante se estabelecendo um diálogo com os
comerciantes e levando em conta a necessidade de dezenas de pais de famílias
que não podem ser penalizados quando já vivemos tempos tão difíceis.
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