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quarta-feira, 24 de abril de 2019

BETÂNIA QUER ANULAR LICITAÇÃO DA PREFEITURA


Preocupada com a situação dos feirantes de Garanhuns, que reclamam do aumento dos aluguéis das bancas, após o processo de padronização realizado pelo município, a vereadora Betânia da Ação Social apresentou na Câmara um projeto de Decreto Legislativo pedindo a anulação da licitação realizada pela prefeitura, que culminou com a escola da empresa Plena, de Caruaru, para administrar as feiras da cidade.

Na avaliação de Betânia, o ato administrativo feito pelo Poder Executivo deve ser anulado, tendo em vista que foi feito sem um Projeto de Lei enviado ao Legislativo para que este autorizasse o Governo Municipal a realizar um contrato administrativo de concessão do serviço público.

“A ação do Poder Executivo deve ser anulada, uma vez que contraria a Constituição Federal e as Leis Federais em vigor” argumentou a vereadora.

Parlamentar fez questão de frisar que não é contra a padronização das feiras, mas defende que esse processo deve ser levado adiante se estabelecendo um diálogo com os comerciantes e levando em conta a necessidade de dezenas de pais de famílias que não podem ser penalizados quando já vivemos tempos tão difíceis.

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