A previdência social não é só
uma das grandes conquistas sociais e trabalhistas brasileiras, que em muito se
assemelha à concessão da “renda mínima universal”, ou seja, um benefício para
todos os brasileiros, independentemente do vínculo do emprego formal ou não.
Haja vista os benefícios de prestação continuada (BPC), garantido pela Lei
Orgânica da Assistência Social (LOAS). Foi um grande avanço, na Constituinte de
1988 a desvinculação do benefício em relação à garantia do emprego formal.
Muita gente, graças a essa conquista, passou a receber esse benefício
(inválidos, idosos, arrimo de família, donas de casa). Mas além dessa enorme
significação social, o sistema arrecadatório da previdência é uma imensa
máquina (hoje reforçada pela super-receita) que produz grandes superávits. Ou
seja, o caixa da previdência pública está sendo atacado pelo governo e seu
ministro da fazenda, não porque é deficitário, mas exatamente pelo contrário:
porque tem muito dinheiro. Além do que suas receitas não provêm só do
recolhimento dos trabalhadores formais e autônomos, vêm de contribuições para
fiscais, do COFINS, das loterias, da contribuição sobre o lucro líquido das
empresas etc. O que se pretende com esta “reforma” é assaltar o pecúlio do
trabalhador brasileiro.
Aliás, isto já vem sendo feito: a DRU que permite o
governo desviar dos cofres da previdência até 30% de suas receitas para pagamento das obrigações
financeiras da dívida pública (hoje na casa dos 39% do Orçamento Nacional),
da extravagante e indevida isenção e
renuncia fiscais concedidas pelo governo a empresas nacionais e estrangeiras, à
formidável dívida de 400 bilhões das empresas à Previdência Social e, agora, se
esta reforma vingar, as empresas de capitalização que vão abocanhar grande
parte dessa riqueza social.
Um Projeto de Emenda à
Constituição requer a sua aprovação por 3/5 da Câmara dos deputados, em dois
turnos de votação. Teria o governo essa base de apoio no Congresso, mesmo
oferecendo a cada deputado a bagatela de 6.000.000 de reais? – Não creio. Posso
estar muito enganado, mas o capitão não está no seu melhor momento para confiar
no apoio irrestrito de sua base. Base fisiológica, diga-se de passagem. A família
do capitão tem provocado seguidos atritos e fissuras nesse apoio ao Poder
Executivo. Há o problema de comando e hierarquia, nesse governo. Afinal, quem
manda ou ordena na República: é o capitão, o general, os filhos do capitão, os
ministros ou a base parlamentar? – Tem se falado muito que a articulação
política do primeiro mandatário seria entregue a Rodrigo Maia e ao presidente
do Senado. Não me parece, contudo, muito segura essa operação. O deputado do
DEM parece querer pousar de independente em relação ao Palácio da Alvorada. E o
dirigente do Senado é um novato que assume a direção de uma Casa fragmentada e
dividida.
Essa PEC é menos ousada do
que o projeto original, elaborado pelo senhor Paulo Guedes para agradar às
empresas de capitalização. Falou-se até em fazer as mudanças através de
projetos de lei ou até mesmo, medida provisória. Mas há direitos e garantias
que só podem ser alterados com a reforma da Constituição. É aí que mora o
problema desse governo.
*Ilustração: Humor Político
Nenhum comentário:
Postar um comentário