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quarta-feira, 28 de junho de 2017

EX-PREFEITO DE BREJÃO TEM CONTAS REJEITADAS

A Segunda Câmara do TCE emitiu parecer prévio, no último dia 13, recomendando à Câmara Municipal de Brejão a rejeição das contas do ex-prefeito Ronaldo Ferreira de Melo referente ao exercício financeiro de 2014. O relator do processo n° 15100133-9 foi o conselheiro substituto Marcos Nóbrega.

Segundo o relatório técnico dos auditores, que fundamentou o voto do conselheiro, diversas irregularidades foram praticadas pelo então prefeito, sendo as mais graves as seguintes: comprometimento de 67,02% da receita corrente líquida com a folha de pessoal, quando o limite máximo é 54%; não recolhimento para o Regime Geral de Previdência Social de 42,90% das contribuições dos servidores e de 45,89% da contribuição patronal, totalizando R$ 684.974,00; descumprimento do parcelamento de débitos previdenciários referentes ao presente exercício e a exercícios anteriores e agravamento do déficit financeiro do município no montante de R$ 4.772.183,14.

“Apesar de não impor mácula às presentes contas, se considerado o fato, isoladamente, a constatação do elevado déficit financeiro do município, caracterizando grave desequilíbrio das contas públicas e descumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal, também contribuiu para a rejeição das contas em análise”, diz o voto do relator que foi acompanhado pela unanimidade dos conselheiros que compõem a Segunda Câmara.

A informação foi publicado nesta terça-feira(27) no site do tribunal. e qualquer cidadão poderá acessar:


http://www.tce.pe.gov.br/internet/index.php/mais-noticias-invisivel/172-2017/junho/3063-tce-recomenda-rejeicao-das-contas-de-2014-da-prefeitura-de-brejaoEX

Um comentário:

  1. Todas as Prefeituras tem um contador,secretário de finanças,de administração,tem em sua maioria 9 vereadores,tem um prefeito que,em grande parte deveriam estudar mais para saber que as leis precisam sim serem cumpridas na íntegra com as obrigações constitucionais.

    Licitações,prestações de contas,Lei Orgânica Municipal, descontos previdenciários,desconto patronal,contratações temporárias e concursos públicos todos fazem parte de uma administração pública e devem ser acompanhadas com lupa e tudo mais.

    Um bom prefeito e um bom administrador tem ao seu lado um assessoramento jurídico e em um quadro de servidores capazes de ajudar as administrações a cometerem menos erros e falhas nas suas prestações de contas.

    Exemplos nunca faltaram e nem faltam nas 5.570 prefeituras de todo o país.0s maiores erros cometidos pela maioria dos ex-prefeitos foram em não terem uma assinatura do DIÁRIO OFICIAL e de um jornal do Comércio ou Diário de Pernambuco para acompanharem os despachos das centenas de contas rejeitadas pelos Tribunais de Contas dos Estados.

    Muitos deles repetem as mesmas coisas,cometem as mesmas falhas e terminam sendo penalizados por coisas banais e por falta de conhecimento administrativo e jurídico.

    Gente qualificada dentro de uma prefeitura não falta e os primeiros são os contadores e os assessores com os Secretários Municipais que tem a obrigação de ler todos os pareceres dos conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados.

    0s erros existem para serem consertados e muitos não devem ser repetidos a ponto de prejudicar o próprio município e os ex-gestores.

    Eu trabalhei com um grande contador por mais de 12 anos e por 3 vezes me debrucei para ler o Orçamento Anual e aprendi muitas coisas com ele e hoje essa pessoa é o Prefeito da cidade e tem um grande conhecimento contábil,administrativo,da peça orçamentária,do Plano Plurianal,Leis das Diretrizes Orçamentárias, de projetos e de leis.É uma enciclopédia que estará servindo a cidade de Iati em Pernambuco.

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