A Prefeitura de Garanhuns deu mais um passo importante para regularização do município junto ao CAUC – Cadastro Único de Convênios, serviço de informações de cumprimento de requisitos fiscais da Receita Federal. O CAUC funciona como uma espécie de lista negra dos municípios, e estar incluso impede a celebração de convênios com o Governo Federal, pelos entes federativos, seus órgãos e entidades, e pelas Organizações da Sociedade Civil (OSC).
Segundo Daniel Penaforte, Controlador Geral do Município, Garanhuns encontrou dificuldades pela série de pendências deixadas pela gestão anterior, contudo tem dado passos importantes para sua regularização. Agora, conseguiu a Certidão Positiva com Efeito de Negativa junto à Receita Federal. Segundo o gestor, foram necessárias várias ações judiciais para suspender cobranças e ações por parte da União. “Trata-se de uma certidão de regularidade. Os débitos continuam existindo, mas estão com exigibilidade suspensa. Desde o segundo semestre de 2020 Garanhuns estava sem esta certidão, o que impacta as transferências voluntárias do Governo Federal", informou.
Segundo Penaforte, esta conquista é de vários setores da gestão municipal. Além da Controladoria, há a Secretaria de Finanças e a Procuradoria Geral, com trabalhos integrados para regularizar o município juntos aos órgãos federais. “É um trabalho de equipes, a nossa da Controladoria, e a eficiência dos times de Dra. Vera Sarmento e Dr. Paulo André Couto, e juntos sob a coordenação do nosso prefeito Sivaldo Albino, que monitora todas as ações necessárias para estas regularizações", afirmou o controlador.
Prefeito Sivaldo Albino já esteve algumas vezes em Brasília e sentiu o problema nas várias reuniões que teve na capital federal. “Garanhuns já deixou de receber recursos federais, atrasou de assinar novos convênios e ainda não recebeu máquinas destinadas ao município devido estar negativado no CAUC. Falta pouco para regularização total, mas não podemos deixar de informar à população sobre estas heranças que comprometem o desenvolvimento do município. Mas podemos ressaltar que todas as obrigações da atual gestão estão sendo cumpridas junto ao Governo Federal, e por isto obtivemos agora esta Certidão Negativa da Receita Federal”, salientou o governante.
Para retirada do nome do município no CAUC resta apenas uma pendência no CADIN - Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal, mas já existe uma decisão favorável pela exclusão de Garanhuns na lista. “A Certidão Negativa é válida por 180 dias, tempo que teremos para regularizar pendências antigas, como a cobrança de R$ 11milhões que chegou no mês passado, referente dívidas do município junto ao INSS. Mas o mais importante agora é regularizar para que o município volte a realizar convênios e possa receber recursos federais”, finalizou Daniel Penaforte.
*Com informações da Secretaria de Comunicação
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