A
Prefeitura Municipal de Garanhuns, através de sua Procuradoria, vem por meio
desta informar que recebe com surpresa a notícia que o vereador Tonho de Belo
do Cal requereu a “abertura de CPI” em relação ao relatório prévio emitido pelo
Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, o qual tem como objeto o
recebimento de recursos oriundos de precatório judicial do antigo Fundef.
Como se
sabe, o relatório prévio é apenas encontrado em auditoria, na qual ainda sequer
foi oportunizada o exercício do contraditório e ampla defesa aos interessados.
Ao
contrário do que entendido pelo vereador, que se tivesse buscado informações
acerca da tramitação deste tipo de procedimento evitaria fazer acusações
infundadas, a defesa dos interessados já foi apresentada e submetida ao relator
do processo, que neste caso é o conselheiro Carlos Porto.
Ademais,
já foram juntados comprovantes e documentações que afastam as alegações
contidas no relatório prévio, o que é bastante normal, e de conhecimento
daqueles que sabem o procedimento dos trâmites das auditorias realizadas pelo
Tribunal de Contas.
Dos
valores recebidos, foram descontados pela União Federal a quantia devida à
Receita Federal, o que já demonstra que a União entendia que o montante
recebido pelo município não possuía vinculação com a educação.
Os
comprovantes de gastos destes recursos em obras e serviços públicos foram
juntados aos autos, demonstrando que até aquele momento o entendimento que
prevalecia era o que já tinha sido expedido em consultas de Tribunais. Somente
no ano de 2018 o Tribunal de Contas da União - TCU expediu recomendação acerca
do objeto e da natureza destes precatórios e quais os gastos que poderiam ser
feitos com os mesmos.
Por fim, é
lamentável que o nobre vereador não conheça o trâmite dos procedimentos do
Tribunal de Contas, eis que deve saber diferenciar relatório prévio (o qual não
foi ainda possibilitado o contraditório e ampla defesa) de julgamento realizado
pelas Câmaras do Órgão Julgador.
Além
disto, como demonstração do equívoco e da falta de conhecimento dos relatórios
do TCE, o vereador Tonho de Belo aponta que o município enviou mais de 6
milhões desses recursos à Câmara Municipal de Garanhuns no ano de 2015,
analisando o apêndice 8 do relatório. Acontece que se trata de apenas um
demonstrativo dos valores repassados ao Poder Legislativo (duodécimo) Não
possuindo relação de gastos com o recurso em discussão, lamentamos a propagação
dessas informações por falta de conhecimento do representante do legislativo, o
que poderia ser evitado com um pouco de cautela e conhecimento do documento que
está incluso no processo.
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