GOVERNO DE PERNAMBUCO

GOVERNO DE PERNAMBUCO
Governo de Pernambuco

OS BLOGGERS E OS PERIGOS DA LEI


Peço licença ao companheiro Alexandre Marinho para voltar a usar um artigo seu no meu blog. É que pessoas insistem em se esconder no anonimato, às vezes agredindo autoridades, outras vezes o próprio jornalista. Agressões gratuitas, que não dá para entender. Vamos ao texto do Alexandre:

"Desde o lançamento deste blog, tenho recebido algumas reclamações de colegas internautas alegando que não conseguem postar comentários sobre as matérias que escrevo.

Ontem, após insistentes reclamações de alguns colegas que gostariam de comentar o texto intitulado, “PARA PERNAMBUCO NÃO HAVERÁ VITÓRIA”, comecei a fuçar no blogger e terminei conseguindo liberar a inclusão de comentários.

Daí me surgiu um outro problema. Tão logo consegui liberá-los, chegaram alguns comentários anônimos, criticando algumas lideranças políticas de nossa cidade. Posso até concordar com alguns dos argumentos expressos, porém, não posso permitir o anonimato, porque a partir daí passo a ser responsável direto pelas possíveis agressões à honra e/ou à imagem de qualquer dos citados na matéria.

É isso mesmo. Tá na lei e vou mostrar mais adiante.

O anonimato é algo que buscarei sempre repelir com veemência, porque já fui vítima dessa prática. Como os amigos sabem, já coordenei algumas campanhas políticas em Garanhuns, e uma das coisas mais odiosas que enfrentamos nesse período é a distribuição de panfletos apócrifos (de autenticidade duvidosa ou suspeita), geralmente jogados na calada da noite, denegrindo a imagem do candidato A ou B. Existe covardia maior?

Embora afastado do exercício da profissão, como advogado, e, portanto, não podendo alegar o desconhecimento da lei (como, aliás, nenhum cidadão pode), busquei fazer uma rápida pesquisa na própria Internet e descobri porque alguns blogueiros estão sendo processados, quando permitem comentários anônimos em seus blogs.

Artigo 5º, Inciso IV, da Constituição Federal: “É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato”. Ou seja, a liberdade de expressão é uma garantia constitucional, porém a mesma Constituição proíbe a expressão de pensamento sem autoria, sem responsável, porque um outro direito constitucional dos cidadãos, tão importante quanto este, encontra-se expresso no mesmo artigo 5º, inciso X: “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.

A chamada Lei de Imprensa segue na mesma linha, quando em seu artigo 7º, assegura: “No exercício da liberdade de manifestação do pensamento e de informação, não é permitido o anonimato. Será, no entanto, assegurado e respeitado o sigilo quanto às fontes ou origem de informações recebidas ou recolhidas por jornalistas, rádio-repórteres ou comentaristas”.

É importante salientar que, nessa segunda parte do art. 7º da Lei de Imprensa, que garante o sigilo da fonte, segundo nos ensina o jurista Manuel Alceu Afonso Ferreira, “o jornalista pode deixar de identificá-las, mantendo-as anônimas, como aliás autorizado pela Constituição (art. 5°, XIV), todavia, se o fizer, assume ele próprio, jornalista, a responsabilidade pelas declarações que tais fontes porventura tiverem prestado”.

Por fim, é importante frisar que nas várias ações que já correm na Justiça brasileira, contra blogueiros que permitiram a publicação de comentários anônimos, um artigo do Código Civil tem sido frequentemente citado pelos que se sentem ofendidos:

CC Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

Leiam e releiam este parágrafo único, porque aí está o tamanho da nossa responsabilidade: independentemente de culpa somos responsáveis pelos danos causados a terceiros, tendo em vista que em nossos blogs (quando permitimos comentários anônimos) podemos estar sendo usados como instrumento para agressão à honra ou à imagem de outrem, valendo ressaltar, inclusive, que ações contra danos à honra e/ou à imagem também podem ser impetradas por pessoas jurídicas. Caso, por exemplo, de uma empresa injustamente acusada de agredir o meio ambiente, ou de lesar algum cliente.

Comunico, portanto, a todos os que acompanham o nosso blog, que em virtude do exposto só permitirei comentários cuja autoria seja conhecida e desde que, a meu ver, não sejam ofensivos à honra e/ou à imagem de quem quer que seja".

2 comentários:

  1. DISCORDO PLENAMENTE DO ADMINISTRADOR DO BLOG DO ALEXANDRE MARINHO NO QUE DIZ RESPEITO AO ANONIMATO. ATÉ PORQUE, FICA A CRITÉRIO DO RESPECTIVO BLOG, LIBERAR OU NÃO TAIS COMENTÁRIOS(ANÔNIMO QUE RECLAMAR A NÃO LIBERAÇÃO DE SUA MENSAGEM ENVIADA QUE SE LASQUE!!!). QUANTO A VOCÊ SER VÍTIMA DE ANONIMATO, LAMENTA-SE. EU TAMBÉM JÁ PASSEI POR ESSE PROCESSO(PENSE NO ROLO!!!). SÓ QUE, TODO ANÔNIMO DEIXA RASTO. FEITO GATO, SE ESCONDE NO "CAMISEIRO", MAS DEIXA O RABO PELUDO DE FORA. AGORA, NO QUE DIZ RESPEITO A SER CONTRA AO ANONIMATO DA BLOGOSFERA, PRINCIPALMENTE, A POLÍTICA, EU DIGO NÃO, NÃO E NÃO. ISSO É COISA DOS IRMÃOS CASTROS, DE DITADOZINHOS DAS REPUBLIQUETAS DE BANANAS, DO CHIBANQUEIRO DO LULA, DOS 300 PICARETAS DO CONGRESSO NACIONAL, JAMAIS DE UM DEMOCRATA ASSUMIDO, CAGADO E CUSPIDO DO NAIPE DE UM ALEXANDRE MARINHO. AFINAL DE CONTAS, ´COMO DIZ O AGITADOR DO ALTAMIR PINHEIRO, "A INTERNET É O ÚLTIMO E DEFINITIVO REDUTO DO PURO JORNALISMO INDEPENDENTE."

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  2. APESAR DO IGNORANTÃO DO NOSSO PRESIDENTE TER NASCIDO EM GARANHUNS, TEMOS E TIVEMOS AQUI, SEM A MENOR SOMBRA DE DÚVIDAS, BONS JORNALISTAS, GRANDES ESCRITORES, RAZOÁVEIS CRÍTICOS DE ARTES(NO GERAL) E UMA TUIA DE INTELECTUAIS. TIVEMOS E TEMOS, TEMOS SIM SENHOR!!! E POR FALAR EM PESSOAS COM OU SEM INSTRUÇÃO, POR INCRÍVEL QUE PAREÇA, O BRASIL É O ÚNICO PAÍS DO MUNDO GOVERNADO POR UM ANALFABETO DE PAI, MÃE E PARTEIRA QUE ASSINOU UMA REFORMA ORTOGRÁFICA, POOODE!!! SIM, SEM TERGIVERSAR, VAMOS AO QUE NOS INTERESSA: ENQUANTO OS BLOGUISTAS DE GARANHUNS (ALGUNS COM RANÇO DITATORIAL), SE BATEM COM O ANONIMATO OU NÃO DAS POSTAGENS COMENTADAS, DEIXA DE LADO, NA MINHA MODESTA OPINIÃO,UM ASPECTO GRAVE QUE SÃO OS TEXTOS CHIFRINS ESCRITOS PELOS ACESSADORES QUE DÓI NOS TÍMPANOS EM LÊ-LOS. NÃO POR ESTUPRAR E DEPOIS ASSASSINAR A GRAMÁTICA(QUE É GRAVE), MAS PELO DESLEIXO, FALTA DE COORDENAÇÃO DO TEXTO, LETRAS FALTANDO E REPETIDAS, PONTUAÇÃO, ACENTUAÇÃO, NEM PENSAR......... QUER DIZER, PEDE-SE A ESSAS PESSOAS QUE TÊM TODO O DIREITO DE INTERAGIR COM OS BLOGUEIROS E BLOGUISTAS, PARA, PELO MENOS, ESCREVER A SUA IDEIA NO WORD(AS PALAVRAS ERRADAS SÃO SUBLINHADAS EM VERMELHO). COMO EXEMPLO MAIOR, DIGITE A FRASE “MENAS LARANJA” PARA VER O QUE ACONTECE. SE JÁ NÃO FOI DITO EU OUSO REPETÍ-LO, SE ALGUNS BLOGUISTAS DE GARANHUNS INSISTE NESSA BESTIALIDADE DO ANONIMATO OU DA IDENTIFICAÇÃO, POSTERIORMENTE, QUEM SABE, ESTARÃO EXIGINDO QUE O DISQUE DENÚNCIA NÃO GARANTA MAIS O ANONIMATO. Bye!!! Bye!!!

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